ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 18.04.1997.
Aos dezoito dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e sete, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Renato Guimarães e Sônia Santos. Ainda, durante a presente Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Vigésima Quinta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Executivo Municipal, 05 Projetos de Lei do Executivo nºs 12, 13, 14, 15 e 16/97 (Processos nºs 1351, 1353, 1354, 1355 e 1356/97, respectivamente); pelo Vereador João Dib, 01 Projeto de Resolução nº 11/97 (Processo nº 1326/97); pelo Vereador Juarez Pinheiro, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 70/97 (Processo nº 1279/97); pelo Vereador Nereu D'Ávila, as Emendas de nºs 01 e 02 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/97 (Processo nº 836/97); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 57/97 e 69/97 (Processos nºs 1222/97 e 1272/97)). Ainda, foi deferido pelo Senhor Presidente Requerimento do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 34/96 (Processo nº 725/96) e foram apregoados os Ofícios de nº 173/97, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando sua viagem a Brasília, dia vinte e quatro do corrente mês, para participar de reunião da Frente Nacional de Prefeitos, e de nº 147/97, de autoria do Secretário do Planejamento Municipal, encaminhando relação de logradouros públicos sem denominação. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos ao Vereador Isaac Ainhorn, sobre o conteúdo do Ofício nº 147/97, acima referido. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 107/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 03/97, do Senhor Hermes Ribeiro de Souza Filho, Diretor-Secretário da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul; 03/97, do Deputado Valdir Fraga, Presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembléia Legislativa do Estado/RS; 13/97, do Vereador Jorge Carlos Gil de Miranda, Presidente da Câmara Municipal de Cidreira/RS; 21/97, do Vereador Pedro Adamar Oliveira dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Dilermando de Aguiar/RS; 59/97, da Senhora Nelcinda Aguirre da Silva, Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; s/nº, do Vereador Omar Silva da Costa, da Câmara Municipal de Ituiutaba/MG; s/nº, do Doutor Rui Peixoto, Presidente do Sindicato Médico do Rio Grande do Sul; Convites; do Senhor Valadares de Oliveira, Secretário da Entidade Comunitária Gaúcha de Proteção aos Animais e Meio Ambiente - PROAMA, para o 1º Foro Humanístico e Social e inauguração de sua nova sede social, realizados em doze de abril do corrente; da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Secretaria de Esportes, Recreação e Lazer, para o I Fórum Municipal do Futebol de Várzea, realizado em doze de abril do corrente; da Vereadora Maria do Rosário, Presidenta da Comissão de Economia e Defesa do Consumidor e Direitos Humanos deste Legislativo, para a Audiência Pública "A condição da mulher trabalhadora", realizada em seis de março do corrente; da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Secretaria do Meio Ambiente, da Associação Honor Camelo dos Amigos da Praça Dr. Maurício Cardoso e dos Empreendedores do Moinhos Shopping, para os atos de assinatura do "Termo de Adoção" da Praça, realizados em doze de abril do corrente; da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar de Porto Alegre, para a posse das entidades não-governamentais eleitas para a gestão 1997/1999 do CMDA e para a abertura oficial do II Seminário de Reordenamento Institucional, realizados em doze de abril do corrente; da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Secretaria Extraordinária de Captação de Recursos e Cooperação Internacional e da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio, para o lançamento do Prêmio de Ciência e Tecnologia da Rede Mercocidades, realizado em sete de abril do corrente; do Presidente da Associação dos Dirigentes de Vendas do Brasil -ADVB/RS, Senhor Daniel Tevah, para a reunião-almoço com o palestrante Senhor Luís Moan, Diretor-Adjunto de Assuntos Internacionais da GM, realizada em quinze de abril do corrente; do Senhor José Haroldo Loureiro Gomes, Diretor do Departamento de Desporto da Secretaria da Educação do Estado/RS, para a cerimônia de abertura do Grand Prix Brasil de Atletismo, realizada em doze de abril do corrente; dos organizadores da 2ª Sagra em Porto Alegre, para o coquetel de lançamento e confraternização deste evento cultural dos Ítalo Rio-Grandenses, realizado em sete de abril do corrente. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças, na Mesa dos trabalhos, do Arquiteto Newton Burmeister, Secretário Municipal do Planejamento, e do Advogado Paulo de Tarso Carneiro, Coordenador do Projeto do porto pelo Gabinete do Prefeito Municipal, os quais compareceram na Casa nos termos do Requerimento nº 80/97 (Processo nº 1258/97), de autoria do Vereador Clovis Ilgenfritz. Na ocasião, respondendo Questões de Ordem dos Vereadores João Carlos Nedel, Fernando Záchia e José Valdir, o Senhor Presidente informou acerca do encaminhamento dos trabalhos, registrando que, conforme o artigo 138 do Regimento, o tempo de pronunciamento das autoridades convidadas seria de trinta minutos, seguidos de dez minutos para o Requerente e mais cinco minutos para cada Vereador, até um máximo de dez oradores, a fim de fazerem considerações sobre o tema em pauta. Em prosseguimento, concedeu a palavra ao Secretário Newton Burmeister, que discorreu acerca dos projetos e proposições do Executivo Municipal para a administração e exploração dos serviços do porto da Capital, com destaque para o "Projeto Porto dos Casais". Após, o Senhor Presidente registrou a presença de representantes do Comando Militar do Sul, convidando a integrarem a Mesa dos trabalhos o General Dirceu Ribas Corrêa e o Coronel Irani Siqueira. Também, registrou as presenças do General Horácio Raposo Borges Neto, Comandante da 3ª Região Militar, do General Alcedyr Pereira Lopes, Comandante da 6ª Divisão do Exército, e do General Dilermando Carlos Soares Adler, Comandante de Artilharia da 6ª Divisão do Exército, e, após, concedeu a palavra ao Vereador Isaac Ainhorn que, em nome da Casa, saudou os visitantes do Comando Militar do Sul. Em continuidade, nos termos do artigo 142 do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao General Dirceu Ribas Corrêa, que declarou seu carinho pelo povo gaúcho, salientando ser intenção do Exército a busca sempre maior de integração com a comunidade. Ainda, testemunhou seu envolvimento no "Movimento de 64", considerando-o uma ação justa mas também uma "página virada" da história do País, sendo o momento atual o "de darmos as mãos na luta em prol da sociedade brasileira". A seguir, o Senhor Presidente registrou considerar fundamental a parceria de todos os brasileiros na busca da solução dos problemas do País, criticando a possibilidade de venda da Companhia Vale do Rio Doce e, também, referiu-se à proposta do Vereador Hélio Corbellini, em tramitação na Casa, de implantação de um Fórum Permanente sobre Políticas de Segurança. Na ocasião, a Vereadora Maria do Rosário solicitou o registro da aprovação, semana passada, pela Casa, de Moção contra a privatização da Companhia Vale do Rio Doce. Após, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos representantes do Comando Militar do Sul, procedeu à entrega a Suas Excelências de exemplares do livro "Porto Alegre - À beira do rio e em meu coração" e, às dez horas e quinze minutos, declarou suspensos os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos às dez horas e vinte e dois minutos, constatada a existência de "quorum". Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Advogado Paulo de Tarso Carneiro, que complementou explanação feita pelo Secretário Newton Burmeister, acerca das perspectivas do Executivo Municipal quanto ao porto de Porto Alegre. A seguir, os Vereadores Clovis Ilgenfritz, João Carlos Nedel, Guilherme Barbosa, Adeli Sell, Luiz Braz, Juarez Pinheiro, Clênia Maranhão e Gerson Almeida teceram considerações e formularam questionamentos aos Senhores Newton Burmeister e Paulo de Tarso Genro, acerca do assunto em debate, questionamentos esses que foram respondidos pelos visitantes. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças de Professores e Alunos da Escola Estadual de 1º Grau David Canabarro, do Bairro Jardim Leopoldina, e informou que o Vereador Eliseu Sabino estava representando externamente este Legislativo no lançamento do projeto "Educação pela informática", do Ministério da Justiça e da Fundação Pró-Educan. Após, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos representantes do Executivo Municipal e declarou suspensos os trabalhos às doze horas e nove minutos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de "quorum", às doze horas e onze minutos, quando foi aprovado Requerimento verbal do Vereador José Valdir, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia comentou despejo efetuado pelo Departamento Municipal de Habitação na Creche Figueirinha, no Bairro Restinga Velha, salientando violências ocorridas durante essa ação. Ainda, questionou os motivos pelos quais a Assessoria de Imprensa da Casa não divulgou os pronunciamentos efetuados a esse respeito pelos Senhores Vereadores durante a Sessão Ordinária do dia dezesseis do corrente. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou que será verificado junto à Assessoria de Imprensa o questionamento efetuado pelo Vereador Fernando Záchia, e, respondendo Questões de Ordem dos Vereadores José Valdir, Antonio Hohlfeldt e Luiz Braz, esclareceu possíveis interpretações da alínea "f" do § 1º do artigo 94 do Regimento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Garcia registrou que, no dia vinte e três de abril do corrente, será realizado o despejo de cento e vinte famílias da Vila Nossa Senhora da Esperança, no Bairro da Glória, solicitando o acompanhamento dessa ação pela Casa. Na oportunidade, o Vereador José Valdir informou que a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação vem acompanhando o assunto referido pelo Vereador Carlos Garcia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol discorreu sobre a forma como foram encaminhados os trabalhos da presente Sessão Ordinária, salientando a necessidade de um melhor ordenamento dos assuntos a serem hoje apreciados. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foi aprovado o Requerimento nº 91/97 (Processo nº 1316/97 - solicitação para representar externamente a Casa junto ao III Encontro Nacional de Parlamentares Portadores de Deficiência), de autoria do Vereador Paulo Brum. Foi aprovado o Requerimento nº 92/97 (Processo nº 1318/97 - Moção de Apoio aos Moradores da Vila Jardim que tiveram obras de urbanização, melhoria e infra-estrutura embargadas), de autoria do Vereador José Valdir, por dezessete votos SIM, dois votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores José Valdir, Antonio Hohlfeldt, Luiz Braz, Hélio Corbellini e Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Ruas e Renato Guimarães, votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt e Cláudio Sebenelo e optado pela Abstenção os Vereadores Luiz Braz e Reginaldo Pujol. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou acidente automobilístico ocorrido com familiares da Senhora Sônia Pinto, Diretora Administrativa da Casa, quando faleceram Álvaro Vaz Pinto e Débora Vaz Pinto e foi ferida gravemente a Senhora Iara Vaz Pinto. Na ocasião, o Vereador Pedro Ruas solicitou um minuto de silêncio face ao comunicado do Senhor Presidente, o que foi efetuado a seguir. Às treze horas e dezesseis minutos, constatada o término do prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Registramos a presença do Sr. Secretário Newton Burmeister e do Sr. Paulo Tarso Carneiro, Coordenador do Projeto Porto dos Casais pelo gabinete do prefeito municipal. O Sr. Secretário está apresentando o ofício nº 147/97, da Secretaria Municipal do Planejamento.
O SR. ISAAC AINHORN (Esclarecimento): Qual é a natureza desse ofício do Sr. Secretário Burmeister?
O SR. PRESIDENTE: São logradouros que estão sem denominação. É um ofício do Secretário Burmeister comunicando à Câmara Municipal que existem logradouros que estão sem denominação, para que os Srs. Vereadores o façam se desejarem.
O SR. ISAAC AINHORN: E já estão com os Vereadores estes logradouros?
O SR. PRESIDENTE: Estamos dando acesso, neste momento. V. Exa. poderá consultar. Existe, inclusive, um croqui de cada rua, e é um trabalho sobre o qual fazemos um elogio, porque diminui enormemente os problemas para os Vereadores e, ao mesmo tempo, como é uma missão dos Vereadores sugerir as denominações, recebendo demandas populares, achamos que esse tipo de informação veio facilitar enormemente o trabalho, diminuindo a burocracia na própria Secretaria.
Convidamos o ilustre Secretário Newton Burmeister e o Sr. Paulo de Tarso Carneiro para fazerem parte da Mesa e darmos início e exposição do Projeto Porto dos Casais.
Conforme anunciado, e com a presença do Sr. Secretário à Mesa, nós iniciaremos o trabalho de discussão e conhecimento dos projetos e proposições do Executivo para a administração e exploração de serviço do porto na Capital, com destaque para o Projeto “Porto dos Casais”, nos termos do Requerimento n° 80/97, de autoria deste Vereador, Proc. N° 1258/97.
Combinamos com o nosso ilustre Secretário e o Sr. Paulo de Tarso que poderá acontecer uma interrupção de nossas discussões, em função da visita que estamos aguardando do General do Exército Dirceu Ribas Correia, Comandante Militar do Sul, que virá aqui para uma visita de despedida. Combinamos a possibilidade de interrupção no momento em que ele estiver presente.
Vou passar a palavra ao Arquiteto Newton Burmeister para iniciar suas explanações.
Pedimos aos senhores Vereadores, em especial ao ilustre Vereador 1° Vice-Presidente Isaac Ainhorn, que tomem seus assentos.
Esclarecemos que as autoridades convidadas, como é o caso do Secretário Burmeister e do Dr. Paulo Tarso Carneiro, terão 30 minutos divididos entre eles para expor o trabalho. Eu, Requerente, teria 10 minutos para algumas perguntas, esclarecimentos ou pronunciamentos. Teremos mais nove inscrições de vereadores, que terão cinco minutos para expor pensamentos e fazer perguntas. Não existe tréplica, e depois da pergunta feita não pode voltar a se pronunciar. No final, as autoridades terão mais tempo, facultado para esclarecimentos. Os esclarecimentos poderão ser feitos um por um, ou três a três (dos vereadores), conforme o Sr. Secretário entender que seja melhor. O Sr. Secretário Newton Burmeister está com a palavra.
O SR. NEWTON BURMEISTER: Bom dia a todos. É uma satisfação estar nesta Casa novamente para darmos informações relativamente a processos que se desenvolvam na Cidade e que têm repercussões sobre a sua vida e sobre a sua característica de metrópole polarizadora no Estado como um pólo financeiro, político e econômico importante. Não resta dúvida de que, para uma Cidade como próprio nome diz, o seu porto é a mais importante referência que existe sobre o ponto de vista da sua gênese, porque, calcado sobre essa potencialidade econômica e de relação com o Estado, com o País e com o mundo, a partir do seu porto é que estabeleceram as necessárias situações de desenvolvimento econômico. Para nós, arquitetos e urbanistas, é inevitável o mapa. Então, tivemos de trazê-lo, e até para uma forma de complementar a informação no que diz respeito aos elementos que compõem fisicamente a nossa cidade, o porto. Porto Alegre é uma cidade que tem na sua fronteira líquida aproximadamente 80 km. Desses 80 km, 08 são ocupados pelos chamados cais: Cais Mauá, Navegantes, Marcílio Dias, que vai desde a foz do Rio Gravataí, lá no Humaitá/Navegantes até a ponta do Gasômetro. Esses cais têm diversas configurações, sendo que, o mais importante, o mais antigo e aquele que acumulou mais, em função da cidade, é o chamado cais Mauá, porque é chamado cais de gravidade, tecnicamente, porque tem uma capacidade de suporte e é capaz de operar com equipamentos tipo guindastes de pórticos. Ele foi construído no final do século passado a princípios desse século, até 1921, e inaugurado em 1922. Portanto, serve à cidade há 95 anos praticamente. Essas circunstâncias de desenvolvimento da atividade portuária vêm sistematicamente sendo modificadas e alteradas pelos processos conjunturais, econômicos e pela modificação inevitável das estratégias de transporte que se desenvolvem no mundo e no próprio País; e a capacidade de readequação do Porto, de recomposição da sua capacidade econômica sempre é um fator extremamente polarizador e de interesse para a Cidade. Se nós temos em Porto Alegre situação de uma bacia hidrográfica importante no Estado, que são as bacias do Rio Jacuí, que adentra ao interior do estado até a cidade de Cachoeira, e mais, o Rio Taquari em direção nordeste, que configuram uma estrutura hidroviária com extremo potencial pelas características de produção dessas regiões e pelas características que se constituíram em termos de infra-estrutura de utilização dessas hidrovias, é porque Porto Alegre foi o centro polarizador dessa situação, através de sua situação intermediária entre essas organizações de produção do interior, dado pelas bacias e sub-bacias do Jacuí e Taquari. Como pela própria situação do estuário do Guaíba mais a lagoa dos Patos, ligando este conjunto de situações ao nosso principal porto marítimo, que é o de Rio Grande, que alinha a conexão do Estado e das cidades que compõem isso, com o mundo.
É preciso que se tenha expressa essa relação, que não é meramente de navegação anterior. Ela é uma relação de todo este contexto polarizado por estas sub-bacias com o porto de Rio Grande, e pela sua capacidade, com todas as relações mundiais de transporte marítimo. Esta é uma peculiaridade que poucas cidades no mundo possuem. Este destaque me parece importante e, por isso, nós devemos atentar para Porto Alegre, como uma cidade que necessita de um porto. Ela não pode dispensar a sua condição de cidade portuária, além de ser o maior porto fluvial do Brasil, com seus 8,5 km de extensão, ele possui a necessidade de readequação e configuração de uma posição econômica para a Cidade. Como ele faz esta fronteira de 8,5 km com a Cidade, ele tem uma relação consolidada com a Cidade, porque, logo após o porto, nós temos ali, à margem do rio, na Av. Voluntários da Pátria, como um limite urbano, e, logo após a Voluntários da Pátria, toda a Cidade.
O porto se desenvolveu nesta faixa e tem característica de comportar o seu processo de desenvolvimento. Entendemos que há necessidade de se estabelecer visões estratégicas sobre o desenvolvimento da Cidade, tendo por base o seu porto. O que nós percebemos nesta situação é que, além destas sub-bacias hidrográficas existentes, além das situações geradas pela própria polarização econômica da região metropolitana que tem em Porto Alegre, o seu porto, todo o processo que vincula a Cidade e sua Região Metropolitana com essa situação de desenvolvimento urbano.
Recentemente nós tivemos, a partir de um concurso público nacional, a proposta para a alteração do uso do chamado cais da Mauá que envolve exatamente essa situação que vai dos armazéns A-7 até D-3, dos fundos da Estação do TRENSURB até a ponta do Gazômetro. Que é aquela estrutura chamada de cais de gravidade.
O projeto praticamente é um concurso de idéias sob a égide do projeto de revitalização portuária existente no País para as áreas portuárias desativadas. O projeto prevê a utilização desses equipamentos, hoje existentes em seus armazéns, que são tombados pelo patrimônio histórico, através de terminal metroviário, um centro de desenho - chamado de “ Design Center” -, o prédio da administração do DEPRC transformado em um hotel, a caracterização específica dos armazéns A e B com uma característica de memória portuária - como um museu -, alguns armazéns reciclados para a função de vitrine do Mercosul, uma chamada Praça dos Guindastes, uma casa de espetáculos e, depois, um chamado Complexo Hoteleiro Internacional, localizado entre o armazém A-7 e a Usina do Gazômetro, onde estão hoje aquelas atividades complementares ao DEPRC. Então, as nossas participações nesse processo foram dadas a partir do momento inicial na discussão e organização do processo do concurso público que foi feito para esta área. Subseqüentemente, houve a participação genérica das Secretarias do Governo, em relação aos três trabalhos selecionados. Não propriamente aos trabalhos, mas quanto esses trabalhos deveriam assumir, relativamente às condições urbanísticas referentes à implantação de equipamentos do porto como estavam previstos naquela região da Cidade.
Este Projeto está sob exame da Secretaria do Planejamento desde o mês de dezembro. Temos feito reuniões internas com os interessados para tratar da adequação de alguns aspectos que entendemos importantes nesse processo. Posso destacar entre eles: uma adequação volumétrica dos equipamentos ali localizados, especialmente o hotel que tem em sua base uma extensão de 100 m por 30m de altura formando uma superfície de três mil metros quadrados na borda do cais.
Nós instamos aos autores do projeto e aos interessados para que fosse reavaliada esta situação, tendo em vista o impacto que gera, especialmente, numa área que contém um dos símbolos importantes da identidade de Porto Alegre, que é a Usina do Gazômetro. E que tem o seu entorno tombado, bem como estão tombadas as áreas dos armazéns caracterizadas pela peculiar silhueta que eles apresentam como identidade da Cidade.
Uma área que tem uma capacidade econômica, ainda, estabelecida e que deverá ser trabalhada concomitantemente nos projetos de sua readequação e revitalização com a concomitante alternativa de manutenção de uma atividade portuária para a Cidade.
Então, essas são as situações que têm presidido o estudo de viabilidade urbanística que é, exatamente, aquela situação em que nós todos trabalhamos sob o ponto de vista de impactos positivos e negativos, que podem trazer por esses equipamentos e que ordinariamente nós exigimos nos estudos de viabilidade através de equipamentos que tenham essa situação de impacto.
Tivemos recentemente, e temos tido periodicamente, situações como o “Cristal Shopping”, o equipamento que um grupo econômico de supermercados pretende fazer na Av. Assis Brasil, o chamado “World Trade Center” a ser executado nas proximidades da Fundação de Recursos Humanos nos terrenos que ficam entre a Av. Praia de Belas e a Av. Borges de Medeiros, de tal forma que esses equipamentos sejam analisados sobre os seus impactos diretos, às situações induzidas pelos equipamentos na Cidade. Dessa forma, estamos fazendo um estudo de viabilidade urbanística e que tem por objetivo compatibilizar essa situação de revitalização do porto, mantidas as condições de operacionalidade de um porto para Porto Alegre, mantidas as condições de readequação desta área do porto. O porto possui, aproximadamente, só para termos uma referência, 100.000 m2 que se agregariam ao centro da Cidade com um potencial de atividades a serem ali desenvolvidas, sendo, portanto, indutoras de circulação, de polarização e de interesses os mais variados nesta área. Era isso, Sr. Presidente. Pretendemos no decorrer das perguntas elucidar as situações que surgirem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Agradecemos esse primeiro pronunciamento do Secretário do Planejamento, nosso ilustre arquiteto Newton Burmeister. Antes de passar a palavra para o Sr. Paulo de Tarso Carneiro, gostaria de dizer que, com muita honra e satisfação, temos a alegria de receber o Comandante do Exército para a Região Sul. Uma pessoa que nós aprendemos a admirar, com quem tivemos grandes momentos de cooperação mútua, que é o nosso Comandante Geral da Região Militar Sul, o Gen. de Exército Dirceu Ribas Corrêa.
Por isso, regimentalmente, estamos interrompendo o pronunciamento dos convidados para saudá-lo e, também, para que nos dirija algumas palavras. Antes, porém, convivo para participar da Mesa o Cel. Irani Siqueira, assessor parlamentar do Comando Militar do Sul, e que nos dá sempre a honra de representar os militares nas nossas cerimônias. Queremos também anunciar as presenças, que muito nos honram, do alto comando: Gen. de Divisão Horácio Raposo Borges Neto, Comandante da 3ª Região Militar; Gen. Alcedyr Pereira Lopes, Comandante da 6ª Divisão do Exército; e Gen. Dilermando Carlos Soares Adler, Comandante de Artilharia da 6ª Divisão do Exército.
Como Presidente da Câmara e representante de todos os Vereadores, neste momento, quero dizer a nossa imensa satisfação em receber V. Sas. Queremos solicitar vênia aos Srs. Vereadores para nomear o 1º Vice-Presidente da Casa, Ver. Isaac Ainhorn, para que faça uma saudação em nome de todos os Vereadores da Câmara Municipal.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr. Comandante Militar do Sul, Gen. Dirceu Ribas Corrêa, Cel. Irani Siqueira, que faz a ponte de integração entre o Comando Militar do Sul e esta Câmara Municipal; Sr. Secretário Municipal de Planejamento, Arquiteto Newton Burmeister; Sr. Assessor do Prefeito com quem, nesta manhã, combinamos uma Sessão de recepção e uma reunião de trabalho.
Sr. General, o Senhor está acostumado a essa história de trabalho, é uma coisa que não lhe é alheia, ao contrário, hoje estamos discutindo um importante tema, do ponto de vista da cidade de Porto Alegre, da região metropolitana, que é o destino do nosso Cais do Porto. E, com certeza, o Senhor sobre o tema conhece bem o assunto pela sua condição de estudioso dos problemas nacionais.
Queremos, nesta oportunidade, dizer da satisfação da incumbência que nos delegou o Presidente desta Casa, Ver. Clovis Ilgenfritz, de falar em nome da Mesa Diretora e dos Vereadores desta Casa, fazendo uma saudação especial ao Gen. Dirceu Ribas Corrêa que para nossa tristeza, nos próximos dias, deixa o Comando Militar do Sul, depois de mais de 50 anos de desempenho das atividades militares e de dedicação à Pátria. Honra-nos muito essa delegação, até porque, quando na Presidência desta Casa, no ano passado, tivemos a honra de receber o Gen. Dirceu Ribas Corrêa acompanhado dos generais que compõe os mais altos comandos do Comando Militar do Sul que vieram, numa atitude e num procedimento altamente cortês e de carinho, fazer uma visita à Câmara Municipal de Porto Alegre. Aliás, diga-se de passagem, é importante que se registre que, já, sob o comando do Gen. Mário Sérgio, se iniciou um trabalho extremamente propício de integração deste Legislativo Municipal com Comando Militar do Sul.
Observando o dispositivo constitucional previsto no art. 142 da carta Magna, onde diz que as Forças Armadas constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da pátria, às garantias dos Poderes Constitucionais, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
Queremos registrar que nos anos que se segue, pelo esforço de cada um desses brasileiros, imbuídos de suas responsabilidades e de suas missões constitucionais, o que cada um de nós , com espírito público de dedicação temos feito, é procurar dar a contribuição, a paz no País no sentido do amadurecimento das instituições democráticas e, quando o Comando Militar do Sul, através de uma decisão nacional do Ministro chefe das Forças Armadas, estimula uma ação comunitária de integração é reveladora inegavelmente a disposição de integração e de reconhecimento e de marca da importância dessa integração entre forças armadas e Poder Legislativo. Durante todo tempo esses contatos têm sido permanentes e freqüentes e, se de um lado nos encontramos, graças a Deus, em termos paz, nós não podemos deixar de reconhecer os trabalhos que as forças armadas nos, últimos anos, vêm desenvolvendo em missões de paz em outros países, que infelizmente, não vivem em clima de paz e a presença das forças armadas brasileiras colabora no sentido do desenvolvimento e harmonia entre os povos e esse é o propósito.
De outro lado, gostaríamos de ressaltar a importância de um trabalho comunitário que vem sendo realizado pelas forças armadas, aqui, no Comando Militar do Sul, Sr. Presidente, no sentido da solução de um dos mais dramáticos problemas que vive a nacionalidade, que é o menino de rua, a criança abandonada. E dentro dessa ótica que cada um deve fazer a sua parcela na solução desse problema e nós queremos fazer um registro do trabalho desenvolvido pelo Comando Militar do Sul, através de diversas guarnições militares que têm integrado ao seu trabalho, “ Meninos de Rua”, ao cotidiano da vida dos quartéis. Nós acreditamos que, sinceramente, as forças armadas dão uma demonstração de alta responsabilidade quando, em tempo de paz, se somam aos esforços de todo o conjunto da sociedade na busca de uma solução para esse grave problema.
Reconhecemos, também, as dificuldades, as disparidades e o silêncio, muitas vezes, de todas as autoridades militares sobre a difícil situação econômica que vive cada um na sua estrutura familiar. E neste sentimento calado, na busca do cumprimento do dever, observamos permanente esse trabalho de reconhecimento das Forças Armadas. Tenho sempre dito, General Dirceu Ribas Corrêa, que não há dicotomia entre poder civil e poder militar. Não existe propriamente sociedade civil e sociedade militar, o que existe são brasileiros, cada um cumprindo com suas missões, suas tarefas, na busca da construção de um País melhor. E o Senhor contribuiu para isso com seu trabalho, com seu carinho, sobretudo na nossa Porto Alegre, pela sua presença, aqui, quando estudante da Escola Preparatória, ali nos campos da Redenção, no centenário Casarão da Várzea, aonde o Senhor fez questão de se dirigir para se despedir daquela instituição militar, depois de mais de cinqüenta anos de trabalho às Forças Armadas. Pois agora o Senhor se despede da ativa, mas na certeza de que com a sua experiência, com o seu amadurecimento o Senhor continuará dando o melhor de si para o aperfeiçoamento e melhoria da nossa vida em sociedade e para que consigamos superar as nossas dificuldades e os graves problemas que temos, na sociedade brasileira.
Por derradeiro desejamos ao Senhor, depois de completar praticamente nos próximos dias, um ano à frente do Comando Militar do Sul, onde nos deixou marcas de um trabalho extremamente sério, responsável e, sobretudo, generoso, queremos agradecer sinceramente a sua presença neste momento, de prestígio a esse Poder Legislativo, quando aqui comparece, formalmente, apresentando as suas despedidas a essa Casa, ao Poder Legislativo Municipal e, por que não dizer, uma despedida à Cidade de Porto Alegre, com a qual V. S.a. Tem uma relação de muito carinho e de muito afeto. Muito obrigado pela sua presença aqui no dia de hoje, na despedida do povo de Porto Alegre. Sua presença, aqui, não só é a despedida, reitero, em relação ao Poder Legislativo Municipal mas também à Cidade de Porto Alegre, ao povo de Porto Alegre, porque esta Casa representa legitimamente o povo de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Gen. Dirceu Ribas Corrêa.
O GEN. DIRCEU RIBAS CORRÊA: Exa Sr. Clovis Ilgenfritz M.D. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Prezado Ver. Isaac Ainhorn M.D. Vice-Presidente desta Casa. É com grande satisfação e mesmo elevada emoção que me encontro aqui hoje para agradecer esta simples mas tão significativa homenagem que acabo de receber. A minha posição e as minhas palavras seriam, basicamente, a repetição do que disse o nobre Ver. Isaac Ainhorn, pois que os nossos pensamentos são exatamente aqueles que ele tão bem ressaltou, são os pensamentos de carinho, de amor por esta nossa Porto Alegre que, desde os idos de 1947, aprendi a respeitar, o seu povo, a ela que tão bem me acolheu quando tinha 15 nos e aqui cheguei para cursar a então Escola Preparatória de Porto Alegre. Aqui recebi as primeiras lições de culto às tradições de nosso País, representada pela nobre história do povo gaúcho. Levarei para todo o resto de minha vida esta idéia que tenho, até hoje, do povo gaúcho como a salvaguarda da nossa soberania aqui no Sul do País. Durante esses 50 anos de vida tive oportunidade de voltar como tenente, por escolha, a servir no 6º Batalhão de Engenharia, hoje 3º RCG, mas, posteriormente, nunca mais pude voltar, embora quisesse. Estive por todo o Brasil: na Amazônia durante muito tempo, no Nordeste, no Centro-Oeste, em Brasília, no Rio de Janeiro, até no exterior.
Tenho a convicção que o povo gaúcho e o Exército Brasileiro, aqui estacionado, composto por gaúchos, sem dúvida, é o soldado que mais representa as tradições e o amor à Pátria, porque tem uma natural vocação para essa defesa de Soberania Nacional que lhe foi transmitida pelos seus ancestrais e que se encontra em seu sangue, sua mente e seu coração. Nós todos, brasileiros, reverenciamos esse passado de glórias do povo gaúcho. Eu, particularmente, sou um grande admirador dos feitos daqueles notáveis brasileiros e gaúchos que, em diversas campanhas bélicas, mostraram o poder, a hombridade, a coragem, o sentimento de liberdade que ornam o belo caráter desse povo do sul. Como paranaense me integro também a essas tradições, porque sabemos que o sul é realmente liderado por esses sentimentos tão nobres da alma gaúcha, por isso me sinto tão em casa, aqui, nesse solo Rio-Grandense e tão feliz em participar da vida da nossa querida Porto Alegre.
Quero aqui deixar um testemunho, principalmente aos mais jovens, do progresso que verifiquei em Porto Alegre depois da minha chegada, após cinqüenta anos. O meu tempo era o dos bondes, em 1947; do Parque da Redenção, quando havia árvores pequenas e, também, de uma cidade até provinciana àquela época. Mas vejo hoje, após cinqüenta anos, uma revolução na infra-estrutura muito bem dotada de meios de transporte, de energia, de saneamento básico, de belas residências expandindo-se e aumentando consideravelmente, tornando-se uma das mais belas cidades e capitais do País e, inclusive, com melhor resultado em termos de nível de vida, comparativamente a minha cidade de Curitiba, que também tem o privilégio de disputar esse título com a nossa querida Porto Alegre. Então, por isso rendo as minhas homenagens aos nobres Vereadores, de agora e do passado, que fizeram esse Porto Alegre crescer e tornar-se, de uma Cidade provinciana de 50 anos atrás, em um centro de realização de progresso e de cultura também. Por isso, os meus cumprimentos e meus respeitos aos nobres Vereadores pelo trabalho que vêm executando.
Eu confesso que fiquei muito satisfeito, embora não surpreendido, em ver aqui a discussão desse projeto tão importante pelo Sr. Secretário do Planejamento. O Senhor tem razão, Dr. Clovis, que nós estudamos esses aspectos conjunturais e econômicos em termos de segurança nacional e o porto, sem dúvida, é um ponto de grande importância para a segurança nacional e para o desenvolvimento aqui no Sul. Os meus cumprimentos pelo estudo, pelo desenvolvimento que, seguramente, trará ao País e ao Estado a modernização de tão importante porto e parabéns pelo trabalho que os Senhores desempenham aqui nesta Casa.
Por último, queria também, fazendo minhas as palavras do nobre Ver. Isaac Ainhorn, dizer que, realmente, a nossa filosofia hoje é a da ponte, nós estamos somando, abrindo os portões do Exército, que reconhecemos até há pouco tempo estava um pouco introspectivo, voltado para os seus interesses comunitários. Essa é a diretriz do nosso Ministro Zenildo de Lucena, esse foi um dos pontos básicos da minha diretriz e meu plano de ação aqui no Comando Militar do Sul, a integração à comunidade. Eu venho transmitir aos nobres Vereadores essa nossa idéia, estamos prontos para cooperar, em parceria com a Cidade e com Estado, através dos nossos quase 50 mil homens existentes no Rio Grande. Todos sabemos que a maior concentração de tropa do País é aqui, só em Porto Alegre temos mais de 5 mil homens, temos quartéis, instalações, temos possibilidade de gerenciar diversos projetos, seja de construção, seja de assistência social. Estamos prontos para esse trabalho, suplementarmente a nossa missão de segurança. Como disse o Vereador Isaac Ainhorn, nós já estamos engajados neste mister, além das obras públicas que vimos fazendo, através dos nossos batalhões ferroviários, de engenharia de construção e de combate, estamos engajados nas chamadas ações cívico-sociais, como fizemos aqui na Cidade de Porto Alegre. Apoiando as nossas equipes de saúde, as nossas equipes de construção, o nosso gerenciamento de pessoal e de educação a diversos setores menos protegidos em Porto Alegre.
Quero, também, ressaltar o Projeto Esperança, muito lembrado pelo Ver. Isaac, que já é uma realidade. Fiz questão e desenvolvê-lo no meu comando. Os generais aqui presentes, principalmente o Gen. Aledir, Comandante da 6ª Divisão do Exército, que comanda as tropas de Porto Alegre e de uma parte do interior, já estão engajados nesse assunto. Acabamos de assinar o convênio nesse sentido com o Sr. Governador do Estado, o que poderemos realizar, também, no futuro com o Sr. Prefeito. Esperamos o apoio da Câmara. Nós podemos dar tudo o que temos em termos de instalações, de pessoal, etc. Estamos prontos para ajudar. Estamos, hoje, com três mil crianças, menores abandonados, do mais baixo nível de apoio, selecionados pela própria comunidade, por entidades de serviço e pela igreja; não somos nós que selecionamos. Esses meninos, de 12 a 16 anos, já estão nos nossos quartéis, inclusive aqui em Porto Alegre. Em todo o Rio Grande, Paraná e Santa Catarina, temos três mil crianças e vamos chegar este ano a cinco mil e quatrocentas crianças. Por tudo isso, temos a idéia de ajudar, de cooperar em parceria.
Para finalizar, quero dar um testemunho que pode parecer um pouco inoportuno, mas, como são poucas as oportunidades que nós temos de falar com a classe política, quero aproveitar este momento. Estive, idealisticamente, envolvido com o Movimento de 1964. Nós, das Forças Armadas, achamos que ele ocorreu no momento justo, correto e necessário para o País. Mas também achamos que esse momento, hoje, como já há algum tempo, é uma página virada da História. Hoje, o importante - e, quero que todos acreditem, em benefício do País - é que as Forças Armadas não têm nenhuma opção partidária. Nós tratamos a todos os partidos dentro de um estado de direito e dentro da democracia, o que nós, as Forças Armadas, sempre almejamos e pouca gente sabe disso. O movimento de 64 tinha quatro objetivos: o primeiro deles está no Ato Institucional Nº 2. Era a salvaguarda da democracia. Isso nós nos achamos até incompreendidos, até por falta nossa, mas estou aqui, humildemente, transmitindo a V.Exas. que esse sempre foi o nosso objetivo. Por isso as Forças Armadas não são incoerentes ao apoiar a democracia, pois sempre almejamos isso. No campo da Itália a FEB defendeu a democracia e não seríamos nós, logo após, que iríamos suprir esse ideal de todos, principalmente dos gaúchos, de liberdade e de correção de atitude. Tenham presente isso: o Exército e as Forças Armadas, hoje, estamos segura e eticamente, comprometidos com a democracia e tratamos a todos os partidos com a mesma dignidade que merecem. As regras do jogo são ditadas pela Constituição. As Forças Armadas apenas cumprem a sua nobre destinação constitucional, que é salvaguardar as instituições e defender a lei e a ordem, além da defesa da Pátria.
Por tudo isso, então, a nossa satisfação de que V.Exas. reconheçam, como nobre representantes do povo porto-alegrense, esse posicionamento das Forças Armadas, porque, francamente, é essa a grande mensagem que eu gostaria de transmitir a todos. Os nossos inimigos, hoje, não estão no âmbito interno; nossos inimigos, a nosso ver, estão fora do País e, economicamente, além do meridiano do Equador, ao norte do Equador. Esses são os nossos verdadeiros adversários! Essa é a nossa opinião e é a opinião das Forças Armadas, onde sou membro do Alto Comando. Nós temos é que nos preocupar com os nossos interesses, com os interesses nacionais. Não é mais hora de lutarmos entre nós. Estamos na hora de nos darmos as mãos. Os homens de boa-vontade, os homens competentes, os homens idealistas, como muito bem disse o Ver. Isaac, não estão privilegiadamente estacionados no Exército. Pelo contrário, as classes civis são detentoras, também, dessa nobre vocação.
Por isso, estão, essa é a nossa mensagem final: vamo-nos dar as mãos, vamos ser parceiros. Forças Armadas e sociedade civil. Realmente não existe essa distinção ou civis ou militares, principalmente autoridades do Legislativo e Executivo, vamos trabalhar juntos em parceria para o desenvolvimento da Cidade, do Estado e do País. Por isso vejo esse reconhecimento com muita satisfação e vislumbro muito sucesso para todos nós brasileiros e gaúchos. Muito obrigado. (Palmas)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Queria pedir licença aos meus pares para acrescentar à saudação que fez o nosso ilustre 1º Vice-Presidente, Isaac Ainhorn, duas ou três questões que consideramos que sejam de interesse do Comando, no sentido de parcerias que foram colocadas no seu discurso. Aproveito a presença dos demais generais, que são a mais legítima representação de todo esse processo, para dizer que vivemos num tempo em que essa parceria - dos brasileiros entre si - é importante. Concordamos plenamente com a sua colocação de que é acima da linha do Equador que as coisas estão nos complicando um pouco. Nós, da América Latina, temos muito o que fazer. Por isso, estamo-nos voltando muito para o Cone Sul, para o Mercosul, para essas nossas colaborações mútuas com a Argentina, Uruguai, Paraguai e Chile. Não está presente, hoje, um dos mais legítimos entusiastas representantes dos militares nesta Casa, que é o Ver. Pedro Américo - sentimos falta dele neste momento porque ele estaria vibrando com esse processo. Ele é testemunha de que temos unanimidade na Casa com relação a algumas questões fundamentais do processo de soberania nacional. Uma delas é a questão da Vale do Rio Doce. Estamos tendo um trabalho magnífico de representação coletiva com um discurso absolutamente afinado, suprapartidário e, ao mesmo tempo, partidário, porque os partidos estão identificados nessa luta. E se há alguma diferença nesse encaminhamento - o que respeitamos muito - de um dos dois Vereadores, no cerne da questão existe uma identidade. Nesse sentido hoje teremos um relatório do Ver. Renato Guimarães, que ontem representou a Câmara Municipal naquela maravilhosa demonstração de democracia brasileira em Brasília. Isso dito por todos os setores, inclusive fomos entrevistados e disseram: “O Presidente da República começou a ceder em função das pressões”. É atitude mais inteligente que um comandante pode ter na área em que está e com o poder que tem: escutar a população. E acho que isso é um sinal de democracia, embora muitos entendam diferente.
Aproveito a oportunidade para dizer que estamos propondo um movimento, em Porto Alegre, que poderá se espraiar através de uma proposta de um dos Vereadores, e que agora já é da Casa. O Ver. Corbellini propõe que se faça um fórum permanente de políticas de segurança, que envolva todas as questões de segurança, não apenas aquela entendida como repressão ou segurança pública, mas a visão do que significa segurança para um povo. E é muito bonito esse projeto, estou entusiasmado porque, a partir deles, vários projetos poderão existir de autoria de vários Vereadores. Então, a nossa intenção é nesse sentido, incluindo todos os setores sociais e a área militar como participantes desse fórum para o qual todos serão convidados. Acho que são duas questões que nos envolvem e também os empresários que estão dando essa resposta em termos de participação na questão da dívida social, ou estaremos realmente sempre botando a culpa uns nos outros. Muito obrigado. A Vera. Maria do Rosário está com a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Esclarecimento): Gostaria de registrar que esta Casa aprovou, na semana passada, uma moção contra a privatização da Companhia Vale do Rio Doce, com a nossa preocupação de o leilão estar marcado para o dia 29 próximo, porque é um posicionamento da Casa, certamente por maioria. A Câmara Municipal de Porto Alegre tem tido atitudes presentes nas questões da soberania nacional. Como esta Vereadora teve a honra de ser a autora dessa moção, e a Bancada do PT de apresentá-la para o assentimento dos nossos colegas, fiz questão de fazer esse registro frente aos nossos amigos de defesa nacional.
O SR. PRESIDENTE: Estamos com outras propostas, Banco Meridional e outros, certamente V.Sa. tem acompanhado passo a passo. Agradecemos a sua visita, ficamos emocionados com a forma pela qual o Senhor se expressou aqui. Foi inédito nesta Casa, um comando com vários generais, também com o nosso ilustre relações públicas, nosso Coronel Irani Siqueira. Estamos realmente sendo sinceros, a sua pessoa deixará saudades. Volte sempre. Esse é o nosso desejo pois sabemos que está se aposentando, mas não vai parar, pelo contrário, sobrará mais tempo para se comprometer mais ainda.
Em nome da Câmara Municipal, oferecemos um livro de poesias.
(Faz a entrega do livro.) (Palmas.)
Passo ao Coronel Siqueira mais quatro volumes que eu faço questão que sejam entregues aos ilustres visitantes que acompanham e General Dirceu e ao próprio Coronel Siqueira.
(Faz a entrega dos volumes.)
(Suspendem-se os trabalhos às 10h15min.)
O SR. PRESIDENTE (às 10h22min): Estão reabertos os trabalhos. É do interesse desta Casa conhecer o Projeto e as propostas da Prefeitura para o Cais do Porto. O Sr. Paulo Tarso Carneiro está com a palavra.
O SR. PAULO DE TARSO CARNEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com satisfação que nós, aqui, procuramos complementar a explanação do Secretário Burmeister, apresentando as razões e a maneira pela qual o Município de Porto Alegre pretende administrar o porto da Capital. É do conhecimento dos Senhores que esse porto hoje é administrado pelo Estado, através da autarquia que é o DEPRC (Departamento Estadual de Portos Rios e Canais.) O Secretário Burmeister e o Prefeito Raul Pont têm manifestado, pela imprensa, que a Cidade não abre mão do seu porto pela importância que ele tem. Essa importância é dada não só pelo patrimônio histórico e cultural que representa e a parte que ele complementa ao entorno de uma região Central da Cidade, como também pela importância que ele teve no passado, tem hoje e se apresenta para o futuro.
O processo hoje de internalização da economia, denominado por alguns por “processo de globalização”, tem forçado a formação de blocos regionais de caráter econômico, como o MERCOSUL. Blocos esses que buscam a integração de regiões que ultrapassam os limites e as fronteiras de um país e que possibilita, a quem procura, se fortalecer, comercial e industrialmente, frente aos avanços de um grande capital internacional, frente aos avanços tecnológicos, procurando compatibilizar suas economias a essas necessidades. Obviamente que, um porto do tamanho do porto de Porto Alegre, adquire uma importância fundamental nesse processo do MERCOSUL, não só na integração econômica, mas nas relações que possam existir entre os países. O porto de Porto Alegre não só adquire essa importância para o MERCOSUL em função da Cidade, mas adquire ainda mais pelo fato de ser um terminal hidroviário de um sistema que no Rio Grande do Sul tem características peculiares. Tivemos, como membro do Conselho de Autoridade Portuária, representando o Município, a satisfação de receber em Porto Alegre dirigentes europeus, municipais de portos da Europa que, tomando conhecimento do nosso sistema hidroviário, da bacia hidrográfica que cerca Porto Alegre, disseram que tínhamos aqui o que a natureza nos deu e não sabemos aproveitar, e que na Europa era necessário construir canais para poder desenvolver seus portos. E, mesmo assim, a Europa continuou apostando no sistema hidroviário e na construção de portos, enquanto que no Brasil os portos eram relegados à condição terciária, porque a economia, fundada na rodovia, na indústria automobilística desconsiderou a existência dos portos.
No caso do porto de Porto Alegre a gravidade é maior. Desde 1972, não é aplicado nenhum centavo de investimento nesse porto. E o que foi aplicado foi resultante do investimento do super Porto de Rio Grande. Então, o que sobrou lá veio para Porto Alegre. Entretanto, mesmo assim, o porto de Porto Alegre continua desenvolvendo um papel fundamental no embarque e desembarque de mercadorias para a região. Mesmo sem ser competitivo, mesmo não investindo em processos modernos de gerenciamento ou de inovações tecnológicas, ele, hoje, consegue, sob o aspecto da importação, do embarque e desembarque de mercadorias, ser viável, inclusive, economicamente. E o município de Porto Alegre, fundado na Constituição Federal, fundado na Lei 8630, encaminhou a esta Câmara de Vereadores o pedido de autorização para administrar o porto de Porto Alegre.
Pretendemos nesta administração, em primeiro lugar, exercer uma administração de forma transparente, democrática, consolidando o Conselho da Autoridade Portuária, que fazem parte dos poderes públicos: federal, estadual, municipal e empresários que atuam no porto, bem como os trabalhadores. Entendemos que esta forma transparente e democrática, que é característica da Administração Popular em Porto Alegre, é necessária para o porto, porque, até hoje, é difícil qualquer um de nós saber qual a receita real do porto, qual a despesa real do porto, o que passa pela contabilidade do porto de Porto Alegre.
Entendemos que é necessário, também, uma nova administração, uma redefinição do zoneamento do porto, considerando a potencialidade que existe de utilização para embarque e desembarque. Não só das mercadorias que, hoje já passam por lá, mas de novos usuários como, por exemplo, as mercadorias da grande região metropolitana que são conduzidas ou para os portos de Imbituba e Paranaguá, ou para o porto do Rio Grande, sempre por via Rodoviária. Fazer do porto de Porto Alegre não só um terminal, mas, também, um instrumento de utilização das economias regionais e economias do interior do Estado capazes de transbordo para o porto de Rio Grande. Exercer papel que lhe é destinado na Lei 8630 e fiscalizar as instalações, equipamentos, métodos e práticas de execução dos serviços nas áreas que venham a ser arrendadas para a iniciativa privada. Desenvolver políticas e métodos que possibilitam as melhores condições de redução dos custos, atração de novos usuários e criação de novos pontos de trabalho.
O porto de Porto Alegre já foi um dos maiores empregadores desta Cidade e hoje está reduzindo, cada vez mais, a oferta de trabalho, Isso se dá pela não introdução de novas tecnologias que, como já disse, não foram feitas. Se dá muito mais ainda pela ausência de métodos modernos de gerenciamento e de iniciativas por parte dos últimos governos estaduais.
Proteção do patrimônio histórico cultural, representado pelas edificações e pelos demais equipamentos que compõem Porto Alegre, já explanado aqui pelo Secretário Burmeister, e possibilitar integrar o porto de Porto Alegre à Cidade, à Administração. E, principalmente, possibilitar que a população tenha acesso ao porto criando condições, sem prejuízo das operações portuárias, para que todos possam usufruir daquilo que foi construído, segundo a história, com quatro orçamentos públicos do Estado do Rio Grande do Sul, no governo de Borges de Medeiros. Essas são as linhas gerais da nossa vontade, da nossa decisão de administrar o porto que está dentro dos limites geográficos de Porto Alegre e que muito interessa a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Só queria cumprimentar os nossos ilustres convidados, nosso Secretário do Planejamento, Sr. Newton Burmeister, arquiteto e colega de 30 e vários anos de trabalho nessa área de urbanismo, arquitetura, sindical e também agora político-administrativa. Também um grande amigo e sempre presente na nossa história política, Paulo de Tarso Carneiro, que traz aqui informações fundamentais sobre a questão do porto. Como já coloquei em outras oportunidades, entendo que um assunto dessa magnitude e, principalmente, esse tipo de questão, deveria ser tranqüilamente resolvido de forma espontânea pelo Governo Estadual e acho que isso vai acontecer, não agora, espontaneamente, mas sim, dentro de uma negociação. Eu quero crer que o Sr. Governador, que tem tido atitudes objetivas ao dar um encaminhamento ao porto de Porto Alegre, que tem sido uma espécie de “caixa preta”, de mistério, que está tomando conta de uma parte da Cidade que é mais de 10% de sua área. Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. para fazer uma coisa que não fiz, que é, dentro do meu tempo mesmo, registrar a presença dos visitantes nesta Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Queremos saudar a presença da Escola Estadual de 1º Grau David Canabarro, no Jardim Leopoldina. Saudamos as professoras Carmem, Elisa e Lisiane. Recebam da nossa Câmara o nosso abraço e o nosso carinho.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Hoje é uma típica manhã de sexta-feira. Todas as questões são importantes e estamos num movimento bastante envolvente dentro da Casa. Quero concluir, Sr. Secretário, no sentido de dizer que a administração desta área, que é mais de 10% de margem da poligonal que hoje encerra o terreno do centro de Porto Alegre, é, dentre essa área toda de 80 quilômetros, colocada pelo Secretário Burmeister, a mais importante, a que está exatamente dentro da área mais densificada do Município. Somente esse motivo já bastaria para termos a administração do porto, a administração dessa área; se está ali o porto ou outros serviços públicos, dá no mesmo. Hoje temos a satisfação de dizer que a Prefeitura conseguiu liberar algumas áreas da margem do rio Guaíba, como a da Vila Cai-Cai, e está fazendo outros movimentos em áreas que não são propriamente de vilas carentes, de pessoas pobres, mas também em outras áreas que estão ocupadas pelo setor privado, que tem que devolver a área de 8 quilômetros, que está tomada. Uma das colocações que faço é nesse sentido.
A outra, é que de fato existe uma polêmica não só regional, como nacional e internacional de mudança de enfoque sobre a questão das áreas portuárias. Existem exemplos muito interessantes, como o do porto de Barcelona, que vivenciamos intensamente, porque foi explorado durante um processo de remodelação da cidade para abrigar as Olimpíadas de 92, e eu já fui duas vezes visitar e aconselharia todos os Vereadores que pudessem ir que fizessem esse tipo de pesquisa local, porque vale a pena. A área portuária de Nova Iorque, que tem servido de exemplo para tantas pessoas. Rotterdam, que modernizou de forma fantástica o seu porto, inclusive, é motivo de visitas não só comercial mas de turismo. Eu fiquei sabendo, no Porto de Rotterdam, que um dos maiores movimentos que existem lá é de recebimento de laranjas do Brasil, navios carregados de frutas. Para esses serviços portuários também é importante que a Cidade esteja perfeitamente vinculada. Como existem várias áreas nesses 8 km de margem de cais que poderiam ser utilizadas não só para área portuária, pediria ao Dr. Paulo, que nos mostrasse no mapa e nos dissesse, de uma forma sucinta, o que já foi dito acerca do localização dos equipamentos.
O terceiro aspecto que quero colocar é que nessas negociações possamos incluir a Câmara. A Câmara vai discutir, como já está fazendo, alguns projetos específicos para esta área. Mas eu entendo, Vera.. Maria do Rosário e Ver. Luiz Braz, que nós, a curto prazo, devemos criar uma Comissão Especial e vou fazer esta proposta. Entendo que não é o Prefeito Raul Pont, não é o Vice-Prefeito Fortunati, não é o PT, não é o PSB ou PPS, não é a Frente Popular que estão reivindicando a administração do porto, é a Cidade de Porto Alegre. E nós, Vereadores de nove partidos, de nove bancadas, seguramente, vamos poder somar esse esforço com o do Governo Municipal, que, hoje é representado pelo Prefeito Raul Pont e que, de uma forma mais categórica do que já foi tentado - inclusive por prefeitos antes da nossa Administração Popular, Prefeitos Villela, João Dib, Collares, que fundamentalmente fizeram um trabalho nesse sentido -, hoje nós estamos, de uma forma mais contundente, dizendo que a fase de mudança do contrato, inclusive colocado de uma maneira importante para nós pelo Ministro Saldanha, está na hora de se dar uma definição a médio e a longo prazo para o porto.
A Administração Popular não quer assumir e tomar conta do porto, o Governo Municipal não quer isso, mas quer é poder trabalhar nessa área. Existe polêmica sobre o TRENSURB e a forma como ele está instalado ali; existe polêmica sobre o muro do Mauá, chamado assim, e a forma como ele foi feito e se ele pode servir de entrave ou não; existe polêmica sobre o uso de terminal de ônibus. Eu vou adiante do terminal de ônibus para o interior e ouso dizer que um estudo poderia ser feito, Sr. Secretário para um terminal rodoviário da Capital. A rodoviária poderia, através de um estudo para esse fim, ser transferida para o outro lado da auto-estrada, para outro lado do TRENSURB a ser utilizada através dos túneis já existentes para o TRENSURB. São coisas bem claras. Existem áreas que podem ser utilizadas pelo setor privado, pelo setor cultural e, o que é fundamental, para o porto, o que esperamos ser cada vez mais necessários. A transferência dos guindastes de um local para o outro passa a ser também uma das propriedades que deve ser colocada por nós como uma das questões a serem resolvidas. Era isso. Desculpem-me porque o meu tempo ficou um pouco tumultuado, mas agora já estamos todos em condições de estar atentos a essas colocações dos ilustres Secretários e Assessores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos a palavra ao Ver. João Carlos Nedel.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, digno Secretário e representante do Sr. Prefeito. Tenho algumas perguntas bem objetivas e depois posso repassá-las. A Prefeitura quer a administração e operacionalização total do porto. Quero saber se a Prefeitura tem 100 milhões de reais para implantar o Projeto Porto dos Casais? Segunda pergunta: a Prefeitura, que não tem recursos, ou alega outras condições, para dragar ou manter os 9 km e meio do Arroio Dilúvio, que está aí se arrastando, terá recursos e dragar os 8 km e meio do atual cais, mais os 36 km e 150 metros dos canais artificias, desde o canal do Cristal, até o farol de Itapuã, em direção ao porto de Rio Grande? E como ficam os outros 1000 km de canais intermediários de acesso ao porto de Porto Alegre? Quem vai cuidar disso? A Prefeitura? Por que a Secretaria de Cultura tombou o cais da Mauá justamente quando o IAB anunciou o projeto vencedor do concurso nacional para o Porto dos Casais e justamente quando transcorria o prazo final para a apresentação do projeto para a execução da primeira etapa, numa nítida impressão de dificultar a implantação dessa melhoria? Qual o montante dos investimentos que o povo de Porto Alegre, através da Prefeitura, investirá em todo o projeto do porto? Por que a prefeitura, agora, está dificultando a aprovação do projeto Porto dos Casais? Só porque não é obra dela? O partido que está administrando a Prefeitura de Porto Alegre critica a Assembléia Legislativa do Estado por ter passado um “cheque em branco” para o projeto da GM. E esse mesmo partido, essa mesma Administração pede um “cheque em branco” para esta Câmara, para que assine um convênio com o Governo do Estado, sem que esta Casa tenha os termos desse convênio, o valor dos investimentos, e a discussão dessas prioridades. Eram essas as minhas perguntas, que repasso à Mesa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Conforme foi acertado com o Sr. Secretário, teremos mais duas inscrições. Os pronunciamentos serão de três em três. Assim, teremos três blocos. Após cada um deles, o Sr. Secretário responderá as questão formuladas. O próximo inscrito é o Ver. Guilherme Barbosa.
O SR. GUILHERME BARBOSA: (Saúda os componentes da Mesa.) Confesso que sou daqueles que vinham acompanhando, em situações anteriores, de uma forma um pouco marginal, a discussão sobre o porto da nossa Cidade e a importância que esse equipamento pode ter na economia, no turismo e na cultura do Município. A discussão trazida pelo Executivo Municipal já me alertou suficiente sobre a importância do porto da nossa Cidade, que, coincidentemente, se chama “Porto Alegre”. A Cidade nasceu e se desenvolveu a partir do rio e do seu porto, assim como do mercado público. Portanto, estou convencido que a iniciativa do Executivo é muito importante. Esse porto, que já tem 8 km de extensão, uma enorme área, um enorme comprimento, pode ser utilizado para dinamizar a vida econômica, cultural da nossa Cidade. Mas, de certa forma, sempre foi deixado de lado, num segundo plano, em face da importância que pode ter. Tenho acompanhado as manifestações do Executivo e do Sr. Prefeito quando aqui esteve. Este tem afirmado da intenção de gerenciar o porto de alguma forma, que poderá ser através da Prefeitura de Porto Alegre sozinha, poderá ser em conjunto com empresários e trabalhadores ou em parceria com o Governo de Estado. Não se trata, portanto, de uma manifestação da Prefeitura de soberba, de que “agora quem manda somos nós”. Está corretíssimo o Executivo quando diz: “se o porto está em nossa Cidade, se pode ser essa importância para a nossa Cidade, o Executivo Municipal não pode, de forma nenhuma, se eximir de opinar sobre o futuro do porto de Porto Alegre”. Creio que esta Casa dará todo o apoio a essa iniciativa.
Em segundo lugar, há alguns jornalistas nesta Cidade que acham que quando a Prefeitura exige para o Projeto Porto dos Casais, que pode se compatibilizar tranqüilamente com a nova dinamização do porto como um todo, as mesmas regras que exige para qualquer outro empreendedor do Município, que a Prefeitura estaria tomando uma iniciativa política de trancamento dessa postulação que nasceu do Governo do Estado. Ora, quem é que não percebe que uma edificação de 18 andares, na beira do rio, tem um impacto violento visual, ambiental e cultural naquela região da Cidade? Quem é que não percebe isso? Só quem não quer ver! Portanto, isso precisa ter uma reformulação para se adaptar àquela área. Eu também levanto algumas questões ao Porto dos Casais, ao qual sou favorável, quero aqui afirmar, mas precisamos questionar o aterro do rio que será feito. Que conseqüências terá para o canal de navegação e no regime desse canal? Não está bem resolvido o aspecto de percolação na proposta feita para a proteção da Cidade no que diz respeito às cheias. Não está bem resolvida a proposta para retirar o muro e construir a outra proteção. Não diz nada o Projeto Porto dos Casais com relação à Av. Mauá, porque iremos trazer mais veículos, mais movimentação à avenida e nós já temos um afunilamento. A Mauá vem com quatro pistas, depois afunila para três na curva ,e depois, na frente da Usina do Gasômetro são duas pistas, e hoje já está numa situação mais complicada. Se nós vamos acrescentar mais tráfego àquela região, como isso fica resolvido? Queria ouvir do Secretário e do Sr. de Tarso Carneiro Paulo essas considerações, pois, resolvido isso, o Projeto Porto dos Casais é bem-vindo também. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Sr. Secretário, eu queria perguntar aos Senhores sobre a possibilidade de colocar ali no Cais Navegantes aquilo a que o Governo do Estado vem referindo como um porto para escoamento dos carros da GM. Se há ou não possibilidade de ali nós termos, de fato, o porto para escoamento dos carros da GM e, enfim, a utilização para escoamento de outros produtos? Porque, segundo informações que nós temos, ali, com 67 milhões de reais, poderíamos ter um porto com essas perfeitas condições e, se fosse feito no outro lado do rio, dadas as condições do terreno, gostaríamos 5 vezes mais. Isso condiz com a verdade ou não? Se há alguma coisa pensada, já que estamos tratando da orla, de um empreendimento que entendo que seria uma parceria com o Governo do Estado, porque, afinal de contas, estamos na Capital, temos que fazer a divulgação daquilo que nós temos. Portanto, dentro de uma política ousada de turismo, o Porto dos Casais, se está sendo pensada alguma coisa no sentido de a navegação pelo rio, ou seja, o transporte de pessoas de Porto Alegre para Guaíba e, lá , com sistema de transbordo em ônibus para Eldorado do Sul e Barra do Ribeiro, pois, em Porto Alegre, existem muitos carros transitando pelo Centro. Sofremos muitas críticas na semana passada, nesta Casa, sobre esta questão e, no entanto, não vimos nenhuma proposta no sentido de resolver esse problema. Há algum estudo concreto sobre esta questão?
Sobre a questão do TRENSURB, que o Ver. Clovis Ilgenfritz abordou, quais os estudos que existem para interligação de linhas da Zona Norte da região metropolitana com o TRENSURB? Porque eu tenho uma informação do SINDIMETRÔ de que existe uma ociosidade de 40% do TRENSURB que faz a linha do aeroporto até o centro de Porto Alegre. E, parece-me, uma competição idiota, para usar a palavra correta, entre um sistema mais rápido, que é o caso do TRENSURB, e os ônibus que circulam pelo mesmo trajeto. Se quisermos desenvolver plenamente, dentro das regras e das Leis de nosso Município, o Porto dos Casais, acredito que temos que pensar, também, na questão do transporte. Então, são essas algumas questões que deixo aos Senhores.
O SR. PRESIDENTE: Gostaria de registrar ao Sr. Secretário que, seguramente, alguns Vereadores, inclusive os que não estão inscritos, devem estar acompanhando essa discussão pelos alto-falantes, porque esse assunto nós temos que assumir juntos. E outro registro é que o Ver. Eliseu Sabino está em representação no lançamento do Projeto do Ministério da Justiça e da Fundação Pró-Educando - Educação pela Informática. Esse Projeto está sendo lançado no Presídio Central, e o Vereador, como Presidente da Comissão de Educação, está lá representando a Câmara Municipal.
Com a palavra o Secretário de Planejamento, Sr. Newton Burmeister.
O SR. NEWTON BURMEISTER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as questões que foram suscitadas em dois campos: um campo da organização físico-territorial e outro campo que é político-administrativo. São esses dois nexos que estão sendo trabalhados. Desejaria abordar, preliminarmente as questões de caráter físico, tendo em vista o Projeto Porto dos Casais que vem-se desenvolvendo desde o final do ano passado, através das sucessivas fases de um concurso público e das inevitáveis fases de tramitação dentro da Prefeitura Municipal, como qualquer empreendimento de caráter urbano, com repercussões e induções sobre a organização da Cidade.
Tivemos vários exemplos que citei na minha intervenção anterior, de vários empreendimentos de porte na Cidade que têm sido analisados sob a égide do impacto e das induções que eles geram e as conseqüentes necessidades que os empreendedores têm de suprir essa situação, especialmente as infra-estruturais e de acessibilidade de circulação. Não é lícito que se façam empreendimentos de porte, do interesse privado, que repercutem sobre o território do Município e o Município tenha que arcar com essas induções. Temos tido vários exemplos e vou começar por um caráter histórico: o Praia de Belas Shopping. Ele foi viabilizado a partir de compromissos assumidos pelos empreendedores de duplicarem a ponte sobre o Arroio Dilúvio, de duplicarem a Av. Praia de Belas, de readquirem todo o sistema de sinalização semafórica na área induzida pelo sistema viário e na circulação decorrente do empreendimento, de tal forma que a Prefeitura, ali, teve só o acordo. As praças complementares, tudo aquilo, a Prefeitura fez um termo de compromisso com os empreendedores. Da mesma forma com o Cristal Shopping, uma situação que recentemente definimos; uma situação que também definimos na Assis Brasil, naquela área das antigas indústrias Wallig, também todos eles com repercussão imediata sobre o tecido urbano, com a responsabilidade dos empreendedores. Embora nessa situação do Porto, o empreendedor, entre aspas, não exista, é o Estado que está se configurando como empreendedor, porque após a viabilidade urbanística estudada, após a viabilidade configurada, as expectativas que há sobre esse investimento de 100 milhões de dólares, que seriam feitos pela iniciativa privada, porque o Estado não se propõe a investir, a não ser na execução de um equipamento, que é Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, todos os outros empreendimentos são em parceria com a iniciativa privada.
(Passa a apontar, no mapa, as áreas.)
O porto do cais Mauá vai desde o Armazém A7 até o armazém B3. O cais Mauá ainda possui as características de envolvimento das situações complementares através das docas. O projeto Porto dos Casais envolve a vizinhança imediata da Usina do Gasômetro e a própria Usina do Gasômetro. Compõe-se de 13 fases. Sete fases estão contempladas na ponta da Usina, que envolve: um Hotel, o prédio da FOSPA, um centro empresarial, um “shopping” a céu aberto, uma casa de cinema e uma marina.
Há também o muro e uma articulação proposta pelo autor do projeto, entre a parte da Cidade e a praça existente através de uma outra organização. O que se questiona neste aspecto? (Depois, eu vou passar a palavra os Srs. Vereadores uma série de reproduções da maquete eletrônica, que dá a idéia de volumetria.) Nós temos constituída uma mesa de negociações com o Estado e com o Instituto de Arquitetos do Brasil, discutindo aspectos da viabilidade urbanística.
Eu quero destacar que, em nenhum momento, as ações tomadas pela Prefeitura foram no sentido de obstaculizar a viabilização do empreendimento. Há necessidade de ajustes sobre este equipamento e essas negociações continuam e estão imbricadas em outros aspectos organizacionais de trabalho, envolvendo outras facetas de pendências entre o Estado e o Município e o Porto dos Casais está fazendo parte desse contexto.
O que nós estamos trabalhando, em termos de viabilidade urbanística, é a acessibilidade, que não aparece com adequação e clareza no projeto apresentado. Há a proposta de uma primeira fase, que está caracterizada, de implantação nas quatro etapas, a que se propõe o projeto, a implementar a primeira fase ou o chamado “Cais Mauá”, sem que haja uma explícita e clara alternativa da permanência de atividade portuária no Município. A própria legislação - e depois o Paulo de Tarso poderá complementar isso - tem aspectos bastante definidos sobre essa questão. Neste momento, estamos envolvidos no que é uma situação de aproximação. Existe um prédio, que tem 100 m, que é um hotel, cuja base tem 30 m de altura, e a torre tem 55 m. Nas análises urbanísticas que fizemos não existe restrição quanto à altura da torre, os 55m; existe restrição, sim, contra a extensão da base na forma como está proposta. Os senhores poderão perceber, muito claramente, nas reproduções da maquete eletrônica, que existe uma necessidade de tal forma que eles tenham uma característica de compatibilização. Foram analisados alguns aspectos de volumetria aqui dada a necessidade, que foi estabelecida pelo Plano Diretor apresentando, de que a metragem quadrada poderá ser satisfeita havendo a modificação dessas alturas. Como esse estudo é um estudo que não é fase ainda de anteprojeto, é estudo preliminaríssimo, que constitui volumetria, então, ele precisa avançar muito mais sobre isso. Os indicativos de áreas que estão aqui já são perceptíveis e já se pode daí deduzir quais são as induções geradas por eles em termos de infra-estrutura, numa área da cidade especialmente peculiar, porque tem, de um lado, o rio, inevitável fronteira, a não ser que ela se modifique por uma outra condição e, de outro lado, a Cidade, na sua parte mais consolidada, que são as ruas mais antigas, as mais estreitas, as mais congestionadas da cidade, pela própria característica. Então, tem que haver, em função do equipamento que aqui se coloca que são 1300 vagas de estacionamento nessa ponta, uma relação especialmente com a parte norte da Cidade. Esse não será um equipamento exclusivo de Porto Alegre, será regional. Dando parte dessa situação física, o que estamos suscitando ao Estado? Que se readaptem essas questões de volumetria, que se crie a alternativa inevitável e necessária para a função portuária na perspectiva da desativação do Cais Mauá. Essas situações estão sendo trabalhadas, apontadas e negociadas com o Estado e ainda não adquiriram a sua estrutura final. Já avançamos bastante e estamos buscando superar as incompreensões e definir claramente os aspectos que suscitamos sobre isso.
Aliás, nós dividimos esse projeto em duas fases. A fase das sete etapas previstas junto à Usina do Gasômetro (e os últimos dois armazéns do cais) e uma outra fase que é do armazém A6 até o armazém B3. Não se tem a perspectiva e o objetivo de inviabilizar o projeto. Se quer que ele se readapte em termos de volumetria e se quer ter uma alternativa quanto aos aspectos, que já falamos anteriormente, da viabilidade econômica do porto. Não se desmancha uma casa velha antes de ter uma nova. Quanto aos outros aspectos suscitados pelo Ver. Nedel, sobre às questões de recurso, o Município, evidentemente, não tem os cem milhões, assim como o Estado não tem, hoje, para fazer o investimento e, provavelmente, o faria nos aspectos de parceria, nos aspectos de complementaridade. Quanto à questão que envolve os aspectos político-administrativos, eu deixaria para o Paulo de Tarso abordá-los.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos agora para o segundo bloco.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de ordem): Eu fiz seis perguntas e não sei se serão respondidas.
O SR. PRESIDENTE: Serão respondidas no final, pelo Sr. Paulo Tarso.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sim, mas são seis perguntas minhas, mais uma ou duas de outros Vereadores.
O SR. PRESIDENTE: O problema é que não teremos tempo suficiente. Ele responderá às perguntas em seguida.
O Sr. Fernando Záchia: (Aparte anti-regimental.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Ver. Fernando Záchia, a Mesa pede a V.Exa. vênia, porque V. Exa. não estava no Plenário e nós combinamos fazer em três blocos. O Secretário foi além do tempo porque o assunto requereu mais de dez minutos. Nós conversamos com o Dr. Paulo de Tarso e ele disse que poderia responder tudo, em conjunto, no próximo bloco. Ninguém está fazendo brincadeira, como V.Exa disse.
O Sr. Fernando Záchia: (Aparte anti-regimental.)
O SR. PRESIDENTE: Nós não vamos ficar discutindo. Nós temos que ter um clima de maior respeito, não é possível aceitar essas colocações de V. Exa. E com todo o cuidado e respeito que tenho por V. Exa. e pelos Vereadores, estamos seguindo uma regra. Agora, se V. Exa. faz questão que o Dr. Paulo responda as questões do Dr. Nedel imediatamente, vamos propor isso, não há problemas. Só que não entendíamos que prejudicasse.
O SR. FERNANDO ZACHIA (Esclarecimento): As respostas do Dr. Paulo são importantes, porque podem suscitar novas perguntas. Como estou inscrito, dependendo das respostas do Dr. Paulo, nem vou usar o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE: Para tanto Vereador, bastaria encaminhar a sua sugestão, que a Mesa estaria apta a dizer sim.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Se houvesse a explicação, não teria acontecido isso. As regras eram essas.
O SR. PRESIDENTE: Temos trinta minutos ao todo para as respostas e cinco minutos para cada Vereador. Faltam seis Vereadores. As respostas poderão ser dadas agora e pediria ao Dr. Paulo que faça o uso da palavra, para não prejudicar a ordem dos fatores.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de ordem): Sr. Presidente, o artigo 138, do Regimento é muito claro no seu parágrafo 1º: “Após a exposição, serão concedidos dez minutos para o requerente, cinco minutos para cada Vereador até o máximo de dez Vereadores, a fim de fazerem considerações sobre o tema”. E no parágrafo 2º: “Será facultando a autoridade um período de mais minutos para esclarecimentos finais”.
O SR. PRESIDENTE: É isso que está sendo seguido.
O SR. JOSÉ VALDIR: Exatamente, a Mesa está seguindo o Regimento.
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Paulo Tarso está com a palavra.
O SR. PAULO DE TARSO CARNEIRO: Procurarei responder um a um os questionamentos dos Srs. Vereadores. No pronunciamento do Ver. Clovis, que colocou a formação de uma Comissão Especial para debater a questão, o Executivo acha que isto é importante, fundamental que a Câmara faça este debate; inclusive, convidando empresários, trabalhadores, usuários do porto para se manifestarem. Eles têm se manifestado, através da imprensa, através do Prefeito, solidarizando-se e estão dispostos a estudar melhor as condições atuais do porto.
Vou responder às perguntas do Ver. Nedel; em primeiro lugar sobre a pergunta se o Município tem 100 milhões para o Porto dos Casais. Informações chegadas ao Conselho de Autoridade Portuária são muito mais do que 100 milhões o necessário para o Porto dos Casais. Outra informação é que o Estado não vai aplicar nenhum tostão, ele vai buscar na iniciativa privada. A posição do Município, expressa pelo Secretário Burmeister, é que temos algumas restrições, em termo do aspecto volumétrico e outras questões arquitetônicas. Portanto, não está na alçada do Município o investimento para o Porto dos Casais. Em segundo lugar, sobre a questão da dragagem, por definição da lei estadual - quer dos canais, quer dos acessos aos portos - é obrigação do Estado. O Estado tem o departamento de Hidrovias um departamento do DEPREC, que tem, por definição legal, a responsabilidade pela dragagem de todos os canais de acesso à hidrovias aos portos do Rio Grande do Sul, não só esse aqui, porque ultrapassa os limites do Município. E óbvio que compete ao Estado. Montante de investimento do porto de Porto Alegre; realmente estamos fazendo esses estudos, mas posso adiantar que hoje, em decorrência da Lei nº 8630, da Lei nº 9277, e do Decreto que regulamenta a Lei nº 9277, Decreto 2184, recém assinado pelo Pres. Fernando Henrique Cardoso, que determina e obriga estados e municípios, que vão administrar os portos a exercerem a Lei 8630, que são a privatização das operações, o arredondamento das áreas de armazenamento e parte dos portos. Os projetos, hoje discutidos no Conselho de Autoridade Portuária, muitos deles apresentados pelos empresários, é que, feita a licitação, aquele que ganhar fará todos os investimentos necessários de infra-estrutura para o porto, cabendo ao Poder Público apenas a administração
Aqui nós temos uma crítica à Assembléia Legislativa em relação à GM. Entendo que a crítica não é à Assembléia Legislativa, mas ao Governo do Estado e aos procedimentos que têm sido feitos pela Bancada do PT na Assembléia Legislativa, aos procedimentos em relação à GM.
Temos os questionamentos do Ver. Guilherme Barbosa ao Secretário Burmeister.
O Ver. Adeli Sell levantou a questão das possibilidades do cais Navegantes para a GM e outras empresas. O cais Navegantes tem problema por ser de saneamento. Ele foi construído para complementar a Av. Castelo Branco, então ele necessita de investimentos maiores para se adequar.
As informações recebidas são contraditórias, mas a verdade é que um investimento em cais que já está semipronto é um valor, agora no caso do Guaíba e Eldorado a proposta é mais elevada, na medida em que lá não existe nada, não só são necessárias desapropriações na área, como construir o cais. Aqui o cais Navegantes já tem o escoamento, precisando melhorar a sua estrutura.
Em relação ao transporte coletivo no Guaíba para outras cidades e para o sul da Cidade, o Concelho Superior do DEPREC, no qual o Município de Porto Alegre está por mim representado, já autorizou uma empresa a estabelecer uma linha - se não me engano ela pretende isso em maio - de barcos Porto Alegre-Guaíba. A mesma empresa também foi autorizada a atuar em Rio Grande e São José do Norte - e já atua, se não me engano, no Paraná. Essa empresa está autorizada a estabelecer essa linha, porque a Consultoria Jurídica do DEPREC e a Procuradoria do Estado informaram que no caso de transporte coletivo hidroviário de passageiros não necessita licitação, bastando autorização do Conselho Superior. Nós já autorizamos, inclusive, por unanimidade, desde que a empresa tenha as condições e estabeleça as regras. E para o Sul da Cidade, ela também depende da autorização do Município, e, obviamente, a empresa assume os investimentos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Senhor Presidente, Senhor Secretário, Dr. Paulo e Srs. Vereadores. Quando ouvi as exposições do Dr. Paulo, parece-me que houve uma partidarização do assunto do porto. O Dr. Paulo quando se referia à passagem da Administração do porto para Porto Alegre, dizia que só a Administrarão Popular que poderia prestar contas com a clareza da receita e dos custos com o porto. Acho que se estamos aqui discutindo entre partidos políticos que formam esta Câmara, no momento em que esta questão é partidarizada, ficamos numa situação ruim nesse tipo de debate. Gostaria que houvesse uma explicação já que recebemos aqui também, há algum tempo, os técnicos do Estado, acompanhados na época pelo Dr. Villela, que era então o Secretário dos Transportes do Estado, e ele nos dava conta de um projeto para o porto. Projeto esse que, ao que tudo indica, só não está tendo seqüência porque existe um óbice que foi levantado pelos técnicos da Prefeitura. Gostaria de saber qual o óbice que está impedindo que o Estado possa dar seqüência ao seu projeto? Qual a vantagem de Porto Alegre com relação a Projeto do Município, e em relação ao Projeto do Estado? Gostaria de saber se não haveria algum tipo de negociação para que essa administração possa ser feita de maneira conjunta, e não apenas dessa forma, onde parece que uma proposta excluiria a outra. São essas as perguntas, já que as outras dúvidas acredito que foram esclarecidas através das perguntas dos outros Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente; Srs. Vereadores; caro Secretário Arq. Newton Burmeister; Dr. e companheiro Paulo de Tarso Carneiro. Queria fazer duas preliminares: a primeira é de ressaltar a este Plenário que nós estamos hoje diante de um palestrante, Dr. Paulo de Tarso Carneiro que, talvez, seja uma das pessoas deste País que mais domine toda esta nova sistemática e organização dos portos brasileiros. O Dr. Paulo de Tarso Carneiro, transcendendo as suas obrigações profissionais, como Assessor da Prefeitura Municipal, tem-se dedicado intensamente, participando de inúmeros fóruns em todo o País, na discussão da questão portuária, destas alterações que estão sendo procedidas por força de Legislação Federal. E nós queremos fazer este registro como toda a ênfase e o merecimento que o Dr. Paulo de Tarso Carneiro merece.
Na segunda preliminar, quero destacar - e gostaria que Ver. João Carlos Nedel estivesse neste Plenário - que, a meu juízo, numa leitura inicial das disposições, nem precisava o Poder Executivo, legalmente, encaminhar este Projeto de Lei a esta Câmara. O fez em respeito ao princípio da harmonia entre os poderes e pela grandeza do assunto, respeitando esta Câmara, no sentido de envolvê-la em assunto de tamanha importância para esta Cidade. Gostaria que o Ver. João Carlos Nedel aqui estivesse, e se ele está um pouco irritado, perturbado com o Governo que ele defende por não ter respeitado o princípio da publicidade, o problema é seu. A Cidade de Porto Alegre, o cidadão desta Cidade acredita nesta administração e lhe deram o voto majoritário nas últimas eleições
A primeira pergunta é dirigida ao Arq. Newton Burmeister: o dado comparativo do calado do porto de Porto Alegre com outros portos nacionais e internacionais, no sentido da sua classificação de grandeza que possa ser o escoadouro da exportação de regiões próximas a Porto Alegre, considerando a concomitância com o porto de Rio de Grande. Qual o seu calado e a possibilidade de aumentá-lo? Pergunto ao Dr. Paulo de Tarso Carneiro sobre essa nova sistemática portuária: como ficam os trabalhadores consertadores, conferentes, os trabalhadores de todos os sindicatos de orla portuária? E como se pensa trabalhar com estas pessoas que deram as suas vidas, há muitas décadas, em prol do desenvolvimento econômico desta Cidade e deste País? Como a legislação, em nível nacional, contempla essas categorias, repito, consertadores, conferentes, arrumadores e todas as demais categorias legitimamente legalizadas para fazer o trabalho nos portos deste País? Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra a Sra. Clênia Maranhão.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Acho muito importante que nós, nesta Casa, mais uma vez, estejamos discutindo a questão do porto da Cidade e também é importante que a Prefeitura tenha entrado nesta discussão. Esperamos que a nossa participação seja no sentido de avançar rapidamente na solução da modificação do porto de Porto Alegre porque - como já foi afirmado aqui -, hoje, tendo em vista a posição estratégica da capital do Rio Grande do Sul com as modificações que estão sendo construídas neste Estado e tendo em vista a questão do MERCOSUL que tem urgência para ser efetivada.
Assim como o Ver. Clovis Ilgenfritz, eu também tive o privilégio de conhecer o porto Barcelona, o porto Madeira e acho que há uma tendência, hoje, do aproveitamento desses espaços nobres da Cidade. Setenta por cento dos Vereadores que permaneceram nesta Casa, no ano passado, tiveram a oportunidade de aprofundar muito a discussão do porto com a vinda do então Secretário Vilella a esta Casa, que fazia uma retrospectiva das iniciativas que já estão em curso no Estado desde 1995. Isso é importante ser registrado porque há um acúmulo de atividades desde que foi estabelecida a Comissão em maio de 95, para análise da vocação daquela área. Recuperou o Decreto Estadual que constituiu o grupo de trabalho para isso, as várias reuniões que foram feitas, a articulação que está sendo feita desde essa época com a Prefeitura para agilizar esse processo. A assinatura do contrato que foi feito para a abertura do concurso. A informação dos 114 arquitetos que se inscreveram em março de 96 para o concurso público nacional, sendo que 79 eram gaúchos, 35 de outros estados brasileiros e, acho que foi muito importante, a audiência pública que foi feita em julho de 1996, com mais de 200 pessoas no auditório da Secretaria dos Transportes, onde foram apresentados e debatidos os projetos e foram apresentados os projetos vencedores. Naquele momento, nós tivemos a oportunidade de ver a apresentação dos projetos selecionados, lembrando que o IAB estava presente, assim como os arquitetos também estavam presentes nesta Casa e apresentaram todos os trâmites necessários para que chegasse até onde chegamos. Inclusive a exposição que esta Casa fez dessas obras maravilhosas que estão circulando que, não só os Vereadores tiveram a oportunidade de presenciar, mas também que a Cidade visitou. Nós, enquanto Casa, temos um acúmulo muito grande de participação nesse processo. Acho muito importante que nesse momento estejamos em negociações finais. A expectativa que nós tínhamos era que no início desse ano essa questão da negociação fosse solucionada que parece que era a única coisa que, naquele momento, estava presente e que, inclusive, há uma declaração do então Prefeito Tarso Genro, de que era só esse item, da adequação volumétrica, que estava em jogo, pois os demais estavam equacionados, que era a altura das torres, e isso foi rediscutido.
Estou fazendo essa retrospectiva porque acho que o cidadão de Porto Alegre, a Prefeitura, a Câmara, todos têm um envolvimento nessa questão e penso que quanto mais envolvimento nós, enquanto Câmara, tivermos, melhor; nós, enquanto Câmara. Mas, nós, enquanto Vereadores de Porto Alegre, temos a responsabilidade, além de discutir isso nesse momento, também de exigir o andamento dessa negociação que já estava em fase final em dezembro de 1995, para que a Cidade de Porto Alegre possa ter acesso a esse empreendimento de tão grande importância turística, cultural econômica da nossa Cidade.
Acho que é importante também lembrarmos que há uma legislação brasileira que foi aprovada com relação à restruturação portuária em 95/96, que define muito claramente a responsabilidade da atuação das autoridades do Estado e do Município com relação a isso. No caso do Rio Grande do Sul existe uma concessão feita por 25 anos, com a possibilidade de mais 25, para gerenciamento do porto. Acho que a entrada da Prefeitura nessa discussão será muito bem-vinda, desde que mantenhamos, como sempre, a preocupação de todas as negociações com todos os órgãos envolvidos, a agilização desse processo e a construção afetiva de um porto do tamanho que Porto Alegre precisa. Nós sabemos que quanto mais se retarda isso, mais 98 fica perto e as negociações técnicas, muitas vezes, não ficam tão isentas das questões políticas. É essa a nossa preocupação.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Conforme o combinado, passamos novamente a palavra ao Sr. Secretário e ao Sr. Paulo Tarso para que respondam a este bloco de três Vereadores. Depois teremos um último bloco para as informações finais.
O SR. NEWTON BURMEISTER: Acho que temos que destacar, reitero, as duas características em que estamos envolvidos: uma é uma idéia sobre como aproveitar o porto a partir de sua readequação em função dos equipamentos que estão ali projetados, quer na parte do porto existente, quer na parte do porto adjacente à Usina do Gasômetro que tem ali o seu maior e mais expressivo insumo econômico, exatamente na extremidade junto à Usina. No projeto apresentado pelo arquiteto ele restringiu-se, exclusivamente, à tratativa e à formalização de uma proposta para esta área. As decorrências dessa proposta não aparecem sobre o restante do porto. Existe toda uma proposta de readequação do Porto dos Casais, mas não existe nenhuma alternativa proposta para uma outra circunstância de operação portuária para a Cidade. Sobre essa parte da proposta, nós destacamos para debate e ajustes: volumetria, readequação volumétrica, um estudo necessário de acessibilidade, um estudo mais aprofundado no que diga respeito ao sistema de proteção contra as cheias, porque prevê a remoção do muro. Existem algumas situações que não estão completas sobre as informações que vêm deste nível.
As questões geradas, necessariamente, por um estudo de impacto ambiental e do relatório do meio ambiente: EIA-RIMA, isto é prévio e necessário. Estamos trabalhando nesta questão e especialmente no que diga respeito às obras que ocorrerão na parte adjacente à Usina do Gasômetro para verificar quais são os impactos gerados sob o ponto de vista hidrológicos e de impacto ambiental na relação que se estabelece na parte mais estreita do rio Guaíba que é entre a ponta do Gasômetro e as ilhas. Havendo aí uma necessidade incontestável de um estudo hidrológico que não aparece nestas situações. Todas as questões relativas infra-estrutura de água e esgotos. Temos à proximidade dessa situação, um emissário clocal da Cidade que se faz logo após a Usina do Gasômetro. Que tipo de situação isto gera? Que tipo de decorrência isto implica? Logo, na mesma região nós temos as captações de águas do Menino Deus, que atende uma boa parcela da Cidade. Estes empreendimentos que estão localizados nesta extremidade dos 134.000 m2 previstos, de construção, 93.000 m2 estão localizados na ponta do Gasômetro, através de “shoppings centers”, de um centro empresarial, através da atividade de um hotel. Todos eles geradores de necessidade de afluentes residuais produzidos que devem ser lançados ao rio com o adequado tratamento. Se necessita dessas informações e elas são pré-condições. Das etapas de implantação do empreendimento, que foram sugeridas e não foram apresentadas, de outra alternativa que faz parte de uma pergunta que fazemos ao Estado. Se mantém as etapas de implantação? Porque a primeira etapa de implantação prevista é sobre o Cais Mauá; não é sobre as outras atividades. O Cais Mauá é uma zona operacional, ainda hoje, do porto. Se nós não tivemos uma alternativa configurada como é que vai ser esta primeira etapa? Necessariamente deverá existir autorização legislativa tal como foi feita para o Cristal Shopping.
Há uma modificação do regime urbanístico da área funcional de interesse público, que é a área do porto, para outro parâmetro urbanístico que será remetida à Câmara, face à características e aos impactos dos empreendimentos, e que esta Casa deverá apreciar. Essas situações servirão para suprir as informações aos conselhos consultivos da Prefeitura Municipal, que se envolvem diretamente nesta questão, que são: o Conselho Municipal do Plano Diretor, o Conselho de Saneamento e Meio. Ambiente e o Conselho de Patrimônio Histórico e Cultural. Sob a égide do Projeto Porto dos Casais existe a necessidade de esclarecimentos e configurações complementares sobre aquilo que estamos buscando. De qualquer forma, os exemplos que foram criados de revitalização de outras áreas portuárias, não foram só revitalizadas, criaram-se alternativas de um outro porto. O porto de Nova Iorque foi readequado , o porto de Barcelona foi recomposto. Então essa alternativa para a operacionalidade do porto não ficou clara e não poderia estar presente no Projeto. Mas há necessidade pela repercussão induzida pelos empreendimentos no Porto dos Casais e na ativação de uma nova estrutura portuária, por exemplo, se for junto ao cais dos Navegantes, incrementará uma relação de acessibilidade e de circulação decorrente da atividade do porto diferente da que está hoje. Isso tem implicações sobre o provimento e planejamento da Cidade e da sua infra-estrutura. Então não podemos analisar pura e simplesmente o Porto dos Casais sem verificar quais as repercussões decorrentes sobre as outras expectativas de operações portuárias do Município. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Paulo de Tarso.
O SR. PAULO DE TARSO: Como anteriormente, anotei aqui, pela ordem, de acordo com o pronunciamento dos Vereadores, as perguntas que me cabem responder, em primeiro lugar, vou esclarecer ao Ver. Luiz Braz que a única coisa que expressei é que a administração do porto será com transparência e democratizada. Essa não é uma postura nossa, é uma reivindicação dos usuários, empresários e trabalhadores, com as críticas que têm feito. E isso não é ao atual governo, é uma história do porto. A ausência de investimentos no porto não é do governo atual. Desde 1972 não são feitos investimentos. É uma série de governos que, em função de uma política econômica, desconsideram os portos. Obviamente, como ser político, não vou deixar de refletir sempre a visão política que tenho do mundo e a visão política que tenho de administração do governo.
Vantagem do Município em relação ao Estado? Fizemos chegar aos Senhores Vereadores uma Moção do Encontro de Municípios Portuários, que houve em Porto Alegre, dia 27 de março, em que todos os Municípios do Brasil, incluindo o maior porto do Brasil, que é Santos, estão reivindicando a municipalizarão, e por quê? Porque é a Municipalização que permite uma relação direta do Governo com os usuários, com os trabalhadores, com as necessidades da cidade e com as necessidades do porto. Essa foi a temática de um dia de discussão em Porto Alegre, onde compareceram municípios como Belém, como Itaguai, no Rio de Janeiro, onde está sendo construído o porto alternativo da Baía de Sepetiba, e que colocam fundamentalmente a necessidade de rapidez nas decisões do porto. Só para os Senhores terem conhecimento, hoje a tarifa portuária para ser decidida ainda depende de autorização do Ministério da Fazenda, e isso às vezes atrasa 60, 90 dias, causando prejuízos muito sérios aos portos, à administração, ao sistema financeiro.
Sobre a questão do calado de Porto Alegre - formulada pelo Ver. Juarez Pinheiro - e outros portos: o calado de Porto Alegre, oficialmente, é de dezessete pés. É o calado da hidrovia, o calado do cais Mauá. O cais Navegantes necessita de adequação para atingir os 17 pés. A reivindicação, em função da instalação da GM, em um acordo que o Governo do Estado assumiu, é de adequar o calado de toda hidrovia para 19 pés. A passagem de 17 para 19 pés implica dobrar a capacidade de carga dos navios para poderem chegar. Se isso for atendido não só a GM vai-se beneficiar, mas possibilitaria que os fertilizantes, por exemplo, que chegam a Porto Alegre através de transbordo de Rio Grande, que esses navios pudessem chegar diretamente aqui, beneficiando a economia de Porto Alegre e beneficiando o porto. Mais ainda, a carga geral que chegava a Porto Alegre por rodovia desce em Paranaguá ou em Rio Grande, chegaria a Porto Alegre diretamente em navios, porque a passagem de 17 para 19 pés possibilita a navios de grande porte chegaram aqui. Não dá para comparar com outros portos, como o de Rio Grande, que trabalha com 40 pés, considerado de grande peso. O porto de Porto Alegre é médio, mas tem importância fundamental para a economia regional, daí a importância para o MERCOSUL.
A Vera. Clênia Maranhão falou sobre audiência pública. Eu gostaria até que a Câmara solicitasse o resultado da audiência pública, na qual os técnicos da Prefeitura registraram todas essas questões que hoje a Prefeitura está levantando. Na ata constam todas as observações, todos os impedimentos que estavam sendo colocados aqui. Portanto, não são novos, já foram registrados naquele momento, inclusive a questão da substituição do Muro de Mauá.
Outra questão levantada foi a da delegação ao Estado. Agora não é mais concessão, porque esta necessita de licitação. Como a Lei 8630 também fala em delegação, o Governo, até para fugir das licitações e corretamente passar, - o poder público criou, através da Lei 9277 e do Decreto 2184 -, a delegação. Mas, a mesma Lei e o mesmo Decreto permitem que, mesmo já delegado ao Estado, a União pode delegar ao Município. E também o Estado pode estabelecer convênio ou consórcio com os Municípios para administrar o porto.
E, respondendo a uma questão levantada, se não me engano, pelo Ver. Luiz Braz, o Município não tem objeção - como já havia afirmado aqui o Ver. Guilherme Barbosa - às parcerias em gestão. O Prefeito Raul Pont, já se pronunciou aqui no Colégio de Líderes e através da imprensa. Nós nos dispomos a trabalhar com o Estado. O que nós não aceitamos hoje é a ausência do Município na gestão do Porto. Nós consideramos fundamental começar a incidir sobre a administração. Nós queremos isso e podemos. Queremos sozinho, mas, se for necessária a parceria com o Governo do Estado, com empresários, com trabalhadores, nós estamos dispostos a isso. A discussão que tem sido feita até agora foi feita com o Governo Federal, através do Ministério dos Transportes, com o Ministro Alcides Saldanha e, por enquanto, encaminhamos na Câmara de Vereadores, temos discussões preliminares com o Secretário do Planejamento do Estado, Dr. João Carlos Torres e vamos oficializar ao Governador do Estado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Gerson Almeida.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e, em especial, saudação aos componentes da Mesa. Gostaria de registrar a importância desse debate na Câmara, especialmente porque é uma continuidade, por solicitação do Presidente Ver. Clovis Ilgenfritz, da vinda do Sr. Prefeito, que, junto ao Colégio de Líderes, veio apresentar a sua exposição de motivos que levaram o Município a trazer o Projeto de Autorização para que o Executivo entabule as negociações necessárias para a administração do Porto. Parece-me que essa é uma ação afirmativa e necessária da Prefeitura em relação a um equipamento muito importante, não só histórica e culturalmente, mas como também, economicamente, para a Cidade de Porto Alegre. Trazer o debate para a Câmara coloca-nos uma responsabilidade, como Vereadores e Vereadoras, muito forte sobre as decisões e o destino de um dos mais importantes equipamentos que, por uma série de injunções políticas - que não cabe aqui tratar - teve, nos portos, um processo de sucateamento ou de diminuição de sua importância econômica em privilegiamento a outros tipos de transporte, ou seja, por via terrestre e por via automotiva.
Quero concordar também com o pronunciamento da Vera. Clênia, especialmente, quando ela coloca que as questões técnicas não têm uma autonomia absoluta das questões políticas, e nem poderiam ter, especialmente quando se destinam a partidos, a governos, e assim por diante. No entanto acho que é importante referir que as questões políticas, que devem presidir as decisões técnicas, sejam as políticas de interesse público e não, eventualmente, de um partido ou de outro ou do interesse mais imediato de um ou de outro governo. No que toca a este Projeto, acho que a postura que o Prefeito trouxe à Câmara, e que está sendo repetida aqui tanto pelo Secretário quanto pelo Assessor Especial do Prefeito, de que a Prefeitura reivindica e postula legitimamente o direito de administrar o porto, seja por uma concessão do Governo do Estado, que é, hoje, o titular dessa responsabilidade, seja em parceria com o Governo do Estado sobre a utilização do Porto com a manutenção da sua característica e da sua natureza de atividade econômica. A Prefeitura de Porto Alegre também tem feito esforços para compatibilizar - e me parece que esta é uma unanimidade nesta Casa - a garantia do caráter da atividade econômica para o porto de Porto Alegre.
Queria também dizer que, a exemplo da Rota do Sol - um projeto importantíssimo para o Estado, e para o Governo do Estado - o órgão fiscalizador, o órgão ambiental tem corretamente exigido uma série de estudos prévios, porque qualquer construção que ocorra naquela área tem que ser previamente estudada no limite, para que as construções ali feitas compatibilizem o desenvolvimento econômico fantasticamente grande, mas, também, fantasticamente prenhe de possibilidades de riscos ao meio ambiente. Todas as decisões tomadas têm que ser precedidas de um estudo ambiental bastante consistente, não poderia ser diferente para um projeto com a grandeza deste, ou seja, fonometria, a sensibilidade do trânsito naquela área, problema muito discutido por esta Câmara e que não pode ser objeto de descuido; proteção contra as cheias - nós sabemos que o IPH tem, entre grande maioria dos seus técnicos, contrariedade quanto à solução técnica apresentada com relação às cheias. Enfim, todas as questões levantadas merecem ter a seriedade de uma discussão prévia. Esse é o desejo de todos nós.
Por último, acho importante - e quero repeti-la - a colocação do Sr. Prefeito, de que tem disposição de fazer em parceria a administração do Porto e compatibilizar qualquer outra alternativa com a manutenção do caráter econômico, que é uma necessidade nossa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Fernando Záchia está com a palavra. Desiste. A Vera. Maria do Rosário está com a palavra. Ausente. O Sr. Secretário está com palavra para as considerações finais.
O SR. NEWTON BURMEISTER: Srs. Vereadores, a oportunidade que tivemos de vir a esta Casa, não só para nesse assunto - tratar da questão do desenvolvimento urbano, especificamente no que diz respeito a um dos seus equipamentos - , enseja que possamos produzir, qualificar e incrementar as nossas opiniões relativamente a determinados tipos de intervenções urbanas, porque elas são, em alguns momentos, impositivas de uma repercussão por largo tempo na Cidade.
A questão do Porto nós a temos tratado com muita responsabilidade e com mesma intensidade com que tratamos outros empreendimentos na Cidade. Esse empreendimento não é singelo; tem repercussões sobre questões culturais, patrimoniais, econômicas, repercussões de caráter de indução sobre a Cidade, de atividades, repercussões extremas sobre a característica do equipamento.
Há uma mesa de negociação que envolve, especificamente, o Porto dos Casais. Temo-nos reunido e, como toda a mesa de negociação, temos alguns aspectos bem configurados e com encaminhamentos. Há outros pendentes, que precisam ser acionados. Eu queria citar cinco exemplos: para que a viabilidade técnica de um empreendimento, como um hotel cinco estrelas, que está previsto, possa ocorrer, ele tem a necessidade de ter 27 mil m2, segundo parâmetros internacionais. Isso foi dito pelo autor do projeto, e nós lhe dissemos que o que dimensiona as nossas necessidades não são os parâmetros internacionais, mas os parâmetros de interesse da Cidade. Essas são as coisas que estão em debate, porque, senão, as coisas seriam dimensionadas por outros parâmetros, que não aqueles que nós configuramos, e essa é uma atribuição do Município. Todos os aspectos, que são induzidos pelo empreendimento - e quero aqui repetir uma frase, que tenho utilizado sistematicamente: quem aprova é que explica.
Quero destacar que o Município está fazendo todos esses cotejamentos, essas necessidades de informação, porque é o Município que vai ter que explicar as situações de sua aprovação. O empreendedor dirá o seguinte: “Eu apresentei e eles aprovaram”. Essas são as circunstâncias que nós temos que configurar, muito claramente. Não há nenhuma intenção de inibir ou inviabilizar o empreendimento, inclusive nós os distinguimos nas duas fases que dissemos: uma fase, que é o cais do Mauá, e outra, que é a parte da ponta do Gasômetro. Com relação à ponta do Gasômetro nós temos a necessidade de adequações, relativamente à questão de volumetria. Com relação ao cais Mauá há que se ter uma alternativa para operação portuária, enquanto isso não existir, a viabilidade urbanística fica constrangida. Então, acho que haveremos de nos encontrar e continuar tendo a possibilidade de informações complementares a esta Casa. Agradeço a oportunidade de ter estado aqui.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Sr. Paulo de Tarso Carneiro.
O SR. PAULO DE TARSO CARNEIRO: Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero salientar que a posição do Município em relação, seja ao seu projeto de municipalização, como ao projeto denominado Porto dos Casais, apresentado pelo Governo do Estado, a posição do Municio tem sempre se fundado na Lei. A Lei 8630 exige que qualquer alteração na orla seja aprovada pelo município e que haja previamente o relatório EIA-RIMA. Também o município vem, de certa forma, disputando a questão do porto, procurando incidir, já há três anos, quando foi instituído o Conselho de Autoridade Portuária, também por decorrência legal, tomando conhecimento das diretrizes determinadas para o porto e começamos a buscar conciliação com os interesses da Cidade. A própria legislação, não somos nós que dizemos, a legislação reza que, para aprovar o Projeto Porto dos Casais, é preciso ter um outro porto alternativo. É a lei que assim determina, são as normas editadas pelo Ministério dos Transportes, inclusive, com informações dadas ao CAP diz que é preciso, no mínimo, 600 metros de cais no Navegantes para autorizar o Projeto Porto dos Casais. Então, não é só o Município que está colocando algumas exigências. O Ministério dos Transportes e o Instituto do Patrimônio Histórico Nacional também estão fazendo exigências e os empresários estão preocupados, porque a atividade portuária pode deixar de existir em Porto Alegre, caso não haja um projeto alternativo de cais. Como já expliquei antes, o cais Navegantes exige investimentos para a sua adequação no mesmo porte do que é hoje o cais Mauá. O cais Navegantes não tem condições de receber carga pesada, como por exemplo, uma empresa de Canoas, acho que a COENSA, que exporta geradores necessita de cais básico, que não é o caso do cais Navegantes.
Por último, dizer que, em nome do Prefeito, estamos contentes com esse debate, porque esse foi o nosso objetivo, como salientou o Ver. Juarez Pinheiro, não há exigência legal de solicitar à Câmara a autorização para municipalização, mas o Executivo entendeu que era fundamental o debate político, para que a Cidade, através do legislativo, também participasse dessa decisão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, antes das despedidas, eu queria, preventivamente, fazer um requerimento para que V.Exa. lembrasse aos Vereadores sobre a necessidade de nós mantermos o quórum, porque temos que votar, ainda, uma Moção da Associação da Vila Jardim, que está desde cedo da manhã aqui, e um Requerimento de autoria do Ver. Paulo Brum para fazer uma viagem para participar de um encontro de parlamentares deficientes.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa entendeu que poderia haver uma dispersão natural no momento das despedidas e essa solicitação do Vereador será considerada.
Queríamos, antes, dizer aos representantes do Governo, ao Secretário Municipal de Planejamento, Newton Burmeister, e ao Sr. Paulo de Tarso Carneiro, representante do Prefeito, e sobretudo aos Vereadores, em especial aos que se pronunciaram, que quando fizemos esse Requerimento foi exatamente na intenção de trazer um esclarecimento aos Vereadores e acabar com qualquer tipo de especulação que pudesse existir com relação a interesses mais imediatistas. Eu estou propondo a formação de uma Comissão Especial, que nos parece importante, para que a Câmara assuma uma postura conjunta sobre esse assunto.
Agradecemos a presença do Secretário Burmeister, do Sr. Paulo de Tarso e suspendemos a Sessão por um minuto para as despedidas.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos as 12h10min.)
O SR. PRESIDENTE (às 12h11min): Estão reabertos os trabalhos.
O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a inversão da ordem dos trabalhos, que se entre imediatamente na Ordem do Dia e analisemos, em primeiro lugar, os Requerimentos já que temos o Requerimento do Ver. Paulo Brum para participar do Encontro dos Deficientes, no Rio de Janeiro, e a Moção de Solidariedade aos moradores da Vila Jardim, que estão aqui desde a primeira hora da manhã.
O SR. PRESIDENTE: Informo que existe apenas um projeto de lei a ser votado, que declara de utilidade pública o Lar Santa Flora; tenho a impressão de que não haveria debate, seria somente votação. Vou colocar em votação.
Em votação Requerimento do Ver. José Valdir. Os vereadores que concordam permaneçam como estão. APROVADO o Requerimento.
Antes de entrarmos na Ordem do Dia, está com a palavra o Ver. Fernando Záchia, em tempo de Liderança.
O SR. JOSÉ VALDIR (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu havia feito um requerimento justamente para evitar que houvesse pedidos de tempo de Liderança. Eu fiz o requerimento antes.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa está cingida ao Regimento, nós não tínhamos entrado na Ordem do Dia. Antes da Ordem do Dia, é possível tempo de Liderança. Temos certeza de que os Srs. Vereadores vão conservar o compromisso de manter o quórum. Não há como fazermos diferente, Ver. José Valdir, o Requerimento foi votado para garantir essa inversão, antes de entrarmos na Ordem do Dia. Isso poderia ser votado a qualquer momento, mas está mantido ainda o período que antecede à Ordem do Dia, que tem condições de dar a palavra para quem pede Liderança.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esclareço ao Ver. José Valdir que temos a Pauta antes, que justifica a inversão para que não entrássemos na Pauta e, posteriormente, na Ordem do Dia. Veja que este Vereador e certamente outras lideranças estavámos toda a manhã aqui preocupados em falar, mas respeitamos o andamento da Casa, ouvindo as explicações das autoridades que nos visitavam. Entendo, Ver. José Valdir, talvez, diferentemente de V.Exa., que o assunto que vamos tratar aqui é de grande importância, até porque V.Exa. presenciou parte dos debates na Sessão de quarta-feira e foi até o Barro Vermelho, presenciou toda aquela cena de despejo com todas aquelas anomalias e, lendo o jornal, vejo que o Ver. João Verle diz que o despejo foi relativamente tranqüilo.
O Ver. Juarez Pinheiro dizia, taxativamente, na quarta-feira, que ninguém havia sido atendido no HPS, ou melhor, só uma mulher que sofria de epilepsia. Nós, naquele momento, dizíamos que a informação que tínhamos era diferente. Nós tivemos a preocupação de trazer a cópia do boletim, onde diz o seguinte: entrada às 10h59min, saída às 11h30min. Paciente: José Luiz Carvalho. Fato que coincide com o nome que o Ver. Pedro Ruas mencionou. Consta neste boletim ainda: ferimentos nos cotovelos, ombro, enfaixamento e gesso. O diagnóstico foi assinado pelo médico. E se um médico, um profissional, assinou esse diagnóstico é porque certamente constatou as lesões nessa pessoa. Estou preocupado com isso, porque não estava lá, só sei pelas informações do Ver. Pedro Ruas e da Vera. Ana Maria Negroni, havia as informações, as versões da bancada do PT através do Ver. Juarez Pinheiro. Então como tive a preocupação de estar próximo da verdade, tomei o cuidado de trazer esse boletim de atendimento. Para mim isso é um documento. Se é ou não verdadeiro, eu não sei. O médico assinou. Parece-me extremamente correto e verdadeiro. Foi atendido lá, diferentemente do que diz o Diretor do DEMHAB. Achei que o Ver. José Valdir faria um relatório. Esse foi um assunto amplamente debatido na quarta-feira, com manifestações regimentais, discussões, manifestações muito fortes do Ver. Pedro Ruas, da Vera. Anamaria, do Ver. Juarez Pinheiro, porque é um fato que envolvia a Cidade de Porto Alegre. A minha estranheza, a minha inconformidade com esta Casa é que nos “releases” de imprensa não há uma linha sequer, como se nada fosse falado na Sessão de quarta-feira. Assunto de maior interesse da Cidade, da maior complexidade, envolvendo a Casa, foi desconsiderado pelo setor de imprensa. Não quero ser injusto. Não quero fazer acusações. São profissionais extremamente competentes, mas alguém chefia, coordena e manda. Há assuntos mais diversos, assuntos interessantes que envolvem Vereadores: homenagens a policiais; “Santa Maria pede apoio para Mercocidades”; diretores visitaram o Presidente da Câmara; “Passo Fundo quer tribuna popular” - deve ser de uma importância bárbara para a Cidade de Porto Alegre -; “O Presidente Clovis Ilgenfritz recebeu a visita do Presidente da Câmara de Passo Fundo”; “Clovis recebe visita do Presidente do TRENSURB” - importante; “Câmara assina convênio com sindicatos, hotéis e restaurantes” - importante; fala do Secretário Burmeister, “Flávio Koutzii e Vieira da Cunha vão comparecer na Comissão de Justiça”; “Presidente da Câmara prestigia os sem-terra”; ”CUTHAB ouviu os ameaçados de despejo da Glória”. Na “Zero Hora” dizia que nos últimos 15 minutos foram tratados esses assuntos, mas não está no “release”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Será verificado, Vereador, a Mesa tem o maior interesse em divulgar todos os trabalhos. Se houve alguma falha nesse sentido, vamos tentar corrigir, em respeito a todos os pronunciamentos que aconteceram naquele dia.
O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, com base no art. 94, parágrafo 1º, alínea “f”, eu solicito tempo Especial.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai fazer como fez em outra oportunidade, não há como negar uma questão que já havia sido previamente colocada na Sessão anterior. Apenas, por sugestão do próprio Ver. José Valdir, os trabalhos estavam-se acelerando.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu estou vendo a preocupação justa do Ver. Paulo Brum. Se houver um acerto com as Lideranças, dando quórum para me ouvir após a votação dos requerimentos, eu faço o meu requerimento após a votação para que possamos atender o requerimento do Ver. Paul Brum.
O SR. PRESIDENTE: Antes de lhe responder, vou ouvir a Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nada em contrário ao Requerimento do Ver. José Valdir, apenas me permito, respeitosamente, alertar a Mesa de que o artigo requerido pelo Vereador só pode ser usado fora da Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Nós não entramos na Ordem do Dia.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu me comprometo a fazer o meu Requerimento assim que votarmos o último, e gostaria de votar o Requerimento do Ver. Paulo Brum, contanto que haja um acordo de cavalheiros para me ouvir.
O SR. PRESIDENTE: Queremos ter celeridade e serenidade.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu havia requerido tempo especial e V. Exa ponderou que transferíssemos o tempo especial, o que aceitei exatamente para não prejudicar o Requerimento do Ver. Paulo Brum. Dado o novo Requerimento, feito pelo Ver. José Valdir, eu mantenho o meu, não para este momento, mas para após, e, para não ser descortês com o Ver. José Valdir, tenho que avisar que se formos votar todos os requerimentos, talvez não seja viável a sua solicitação. Sugiro à Presidência que votemos o Requerimento do Ver. Paulo Brum e, logo após, façamos o encerramento da Ordem do Dia e passemos às discussões.
O SR, PRESIDENTE: À Mesa quer tentar abreviar. Temos apenas trinta e cinco minutos para cumprir os nossos desideratos. Nós conversamos com o Ver. Luiz Braz e com o Ver. Renato Guimarães, que têm relatórios importantes, um de uma viagem à prefeitura de Ribeirão Preto, o outro com relação à viagem que fez ontem a Brasília, representando a Câmara no movimento dos sem-terras. Achei que seria mais proveitoso que fizessem o relato na segunda-feira, mas isso é uma opinião minha.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, eu aceito a proposição do Ver. Luiz Braz de que nós votemos em primeiro lugar os dois Requerimentos, o da viagem e o da Vila Jardim e, posteriormente, ainda no período de requerimentos, nós façamos, se houver condições, o debate. Eu tenho o maior interesse nesse debate.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa encaminha, tendo em vista o entendimento, Ver. Carlos Garcia, V.Exa, está inscrito em tempo de Liderança. Não foi possível atender anteriormente, porque houve uma questão de requerimento que interrompeu o fluxo da Sessão. Então, nós temos um tempo de Liderança, que é uma solicitação já feita há algum tempo, para o Ver. Carlos Garcia. Logo a seguir, entraremos na Ordem do Dia para votação dos requerimentos e, posteriormente, antes de findar o prazo, nós poderemos abrir os espaços que forem solicitados para os encaminhamentos, inclusive de Liderança, durante a Pauta.
O Ver. Carlos Garcia está com a palavra em tempo de Liderança do PSB.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nossa preocupação é devido ao adiantado da hora e a uma possível comunicação não sair, pois não havia outra data. Queremos alertar, novamente, que no próximo dia 23 acontecerá a ação de despejo dos moradores da Associação da Vila Nossa Senhora Esperança, no bairro Glória. Temos que fazer essa comunicação hoje porque a próxima Sessão é no dia 23, no período da tarde, e a ação de despejo se for consumada, será no período da manhã. Queremos alertar para que tenhamos cuidados a fim de que atos de violência não sejam consumados. O que estamos solicitando é o empenho da Câmara de Vereadores, junto com o Poder Executivo, para que fatos dessa natureza não ocorram no dia 23. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOSÉ VALDIR (Esclarecimento): Sr. Presidente, ontem estivemos a tarde inteira reunidos, nós, da Comissão; e distribuímos uma relação das 29 ocupações, com a situação de cada uma. Estivemos conversando com o pessoal do bairro Glória e montamos a estratégia - o Vereador não participou; poderia ter participado - para a audiência do dia 23, com o juiz, que é uma audiência de negociação.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Garcia, esse esclarecimento me parece importante.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, é que a ação de despejo está marcada para o dia 23. Eu não participei porque estava em outra reunião, mas assessores meus participaram aqui.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Ver. João Motta nos apela no sentido de termos a brevidade necessária para que, de imediato, se possa ingressar na Ordem do Dia, onde há dois Requerimentos importantes que aguardam a decisão desta Casa. Tenho a necessidade, Sr. Presidente, de enfocar um assunto de grande importância, mas quero me curvar aos apelos que são feitos nesse sentido e vou retardar esse meu pronunciamento até em homenagem à possibilidade de entendimento que se esboça. Quero, Vereador-Presidente e Srs. Vereadores, salientar que esta prática que estamos realizando hoje, de levar uma Sessão até às 12h40min e depois pedir aos Vereadores compreensão para que se resolva um problema da Vila Jardim, cujos moradores estão nos aguardando, não pode ser uma prática comum nesta Casa. Tenho compreensão do problema da Vila Jardim, mas que tivéssemos, às 9h30min, encarado esse assunto e não agora, às 12h40min. Era isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, requeiro imediatamente os meus dez minutos.
O
SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, a Mesa não pode ficar num processo de
vaivém. Combinamos uma coisa e vamos cumprir. É impossível denegar as
Lideranças, Vereador, é um direito regimental. Nós já fizemos um acordo,
queremos colocar os dois Requerimentos que V.Exa. mesmo solicitou, essa é a
nossa prioridade. Se votarmos os Requerimentos rapidamente, imediatamente
poderemos dar o tempo que V.Exa. já tem garantido.
O SR JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, não aceito insinuações de que eu não quero debater esse assunto. Eu estava querendo votar o Requerimento do Ver. Paulo Brum e o Requerimento da Vila Jardim, não fui entendido e não vou levar para casa essa insinuação de que não estou querendo discutir o assunto. Quero discutir sim, inclusive para desfazer inverdades e mentiras que foram pronunciadas na Sessão de quarta-feira.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a Ordem do Dia. (Após a chamada.) Havendo quórum passamos à
ORDEM DO DIA
Com a palavra o Senhor 1º Secretário para proceder à leitura de Requerimento encaminhado à Mesa.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento nº 91/97 de autoria do Ver. Paulo Brum, solicitando autorização para representar a Casa no III Encontro Nacional de Parlamentares Portadores de Deficiências, a se realizar no Rio de Janeiro, no dia 26 de abril do corrente ano.
O SR. PRESIDENTE: Não há encaminhamentos. O Ver. Paulo Brum estará representando a Casa num importantíssimo Encontro Nacional de Parlamentares Portadores de Deficiência. O convite é também ao Presidente da Câmara, que abriu mão dessa honra em função dos compromissos assumidos em Porto Alegre. Mas estaremos muito bem representados pelo Ver. Paulo Brum.
Em votação o Requerimento do Ver. Paulo Brum. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento nº 92/97, de autoria do Ver. José Valdir, de Moção de Apoio aos moradores da Vila Jardim, que tiveram as obras de urbanização, melhoria e infra-estrutura embargadas devido a duas ações populares.
O Ver. José Valdir está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu pensei, inicialmente, em fazer uma Moção de Repúdio ao Sr. Menegaz e mais quatro pessoas que entraram com uma ação popular - e nem tudo o que é popular é legítimo - contra a continuação das obras de urbanização de Vila Jardim. Depois, eu me lembrei da sabedoria dos antigos, como o Ver. João Dib, que diz que: sempre que tivermos que fazer as coisas, devemos fazê-las pelo lado positivo. Então resolvi fazer uma Moção de Solidariedade aos moradores. Eu espero, sinceramente, que esta Casa, ao votar esta Moção, a aprove por unanimidade. Eu, inclusive, consegui o apoio de todas as Bancadas, o que muito me alegra. Infelizmente, os moradores já foram embora, porque pensaram que não seria votado mais hoje. Fiz essa Moção e Solidariedade porque a Vila Jardim é um exemplo de esculhambação da cidade informal e de um problema histórico que começou na década de 20, quando foi feito o loteamento do Sr. Abraão Kinijnik.
Em 1947, esse loteamento sofreu a primeira intervenção da Prefeitura, porque não haviam sido cumpridas as exigências de regularização. A Prefeitura investiu verbas e, em pagamento, recebeu 100 metros a partir da década de 50. E o loteamento continua com uma parte regularizada e outra não regularizada. A ocupação dessas áreas consolidou-se na década de 70, de maneira que, hoje, parte é regular e outra parte, de 21 becos, cerca de 600 famílias, ou seja, em torno de 3.000 pessoas estão na parte não regularizada. Os moradores, a partir de 1986, se organizaram e, através de Associação, começaram a lutar pela urbanização. No período de 1990/92 conseguiram uma conquista que foi a topografia e, posteriormente, a destinação dos recursos. Em 1994 foram iniciadas as primeiras obras através de mutirão. Em 1995/96, foram aprovados projetos - em setembro/96 - para desapropriação por esta Casa. E, ainda em 1996, entrou a primeira ação do Sr. Menegaz, que foi motivada por represália, porque a urbanização acabou com um depósito de ferro vermelho que havia numa área necessária para a urbanização de uma das áreas da Vila.
Existiam duas ações, uma contra o início das obras, e outra questionando a Lei aprovada nesta Casa. A juíza deu a liminar e as obras, hoje, estão completamente paralisadas, correndo o risco de perderem a verba estadual que tem prazo. Enquanto isso, os moradores estão com problemas que são um problema histórico a ser resolvido com dinheiro e com projetos; são obras iniciadas e paralisadas. Isso não é política pública para a questão da moradia, pois quando existe a política pública, o interesse particular, muitas vezes, se sobrepõe ao interesse coletivo. Desse jeito, nunca vamos conseguir resolver o problema da cidade informal, porque nos apegamos a questiúnculas jurídicas. Por isso, peço a esta Casa que, por unanimidade, aprove esta Moção de Solidariedade para que os moradores que estão lá desde a década de vinte possam ter a sua situação regularizada e possam ter garantido o direito de morar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pela segunda vez a Administração Popular tenta envolver a comunidade da Vila Jardim numa ação ilegal. Tenho, aqui, o conjunto dos autos de todas as ações que envolvem essa questão. No final do ano passado, início deste ano, formalizei aqui desta tribuna a denúncia do dolo e da má-fé evidente da Prefeitura Municipal de Porto Alegre para com os próprios moradores. Em primeiro lugar, para com o poder judiciário e, em segundo lugar, para esta Casa, que agora tenta mais uma vez envolvê-los numa meia-verdade, o que significa dizer uma meia-mentira.
Efetivamente, o que o Ver. José Valdir relata, em parte, é correto: o Sr. Luiz Menegas era um invasor de uma área pública. A Prefeitura Municipal entrou com uma ação para despejar o citado cidadão, alegando que ali deveria ser construída a praça prevista pelo plano Diretor e a área de urbanização. Ganhou a ação - como não poderá deixar de ser; só que imediatamente ela desistiu da área verde e apresentou um outro encaminhamento para a questão. A partir daí, não só o Sr. Menegaz quanto os Srs. Edison Roberto Fagundes, Ailton Bandeira de Melo, Francisco Dalamo Duarte, dentre outros, não aceitando a perda da área verde prevista, entraram com uma ação popular, ganharam a liminar que a Prefeitura tentou cassar; não foi deferido o pedido. A prefeitura apelou ao tribunal de Justiça; não recebeu liminar. Em todas as instâncias a que a Prefeitura foi, ela perdeu. Em todas: na 2ª Vara da Fazenda do Estado e do Tribunal de Justiça do Estado, conforme as cópias das ações que tenho aqui.
No início do ano, eu visitei o Ver. João Verle, porque ele não tinha cópia desses documentos. Ofereci as cópias ao Vereador, porque a minha preocupação era de que a Prefeitura Municipal e Porto Alegre, em respeito aos moradores, pudesse, o mais rápido possível, encaminhar a solução do problema.
Não sei em que pé está a situação, mas a Moção que o Ver. José Valdir propõe - respeitosamente, Ver. José Valdir - é de não envolver esta Casa numa coisa que tem meia verdade, porque, enquanto nós votávamos, aqui, o projeto autorizativo, a Prefeitura era condenada por meio de duas liminares, mas alegava que havia enviado o Projeto para a Casa. A Casa ficava envolvida “ como marido enganado” .
Quero deixar registrado, bem claramente, que não há condições para se apoiar, não a reivindicação da população, que é absolutamente justa, porque a população também está sendo enganada, mas a derrubada de uma ação judicial que quer vingança, como diz o Ver. José Valdir. O que eu contesto, porque não é só esse cidadão que encaminha a ação, mas também outros moradores que nunca foram invasores da área verde. O erro partiu da Prefeitura Municipal e se há, hoje, embargo de obra, a responsabilidade é dela, que mentiu ao Judiciário por meio da sua Procuradoria, Ver. Pedro Ruas - V.Exa. que é formado na área de Direito. Então, não é a questão do interesse dos moradores que esta Casa não pode dar cobertura. A esse mérito tem-se que dar cobertura. Mas, a Casa não pode, uma vez mais, ser enganada e envolvida em duas ações em que quatro diferentes juizes - dois tiraram férias e foram substituídos por colegas que mantiveram as posições - não aceitaram as razões da Prefeitura e foram claros: desembargar a obra agora, como a Prefeitura pedia, para resolver o problema no final é a mesma coisa que dizer: construam. E, afinal de contas, o Judiciário não é ingênuo, como talvez o Procurador do Município achasse que fosse. No que toca, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a este Vereador, por uma questão de respeito ao Judiciário, inclusive de respeito a esta Casa, entendo que é impossível votar-se a Moção. Não contra os moradores, porque eles também estão sendo enganados e envolvidos, mas não dá para entrarmos numa briga, onde a Prefeitura errou no início e agora tenta resolver a coisa, envolvendo a Casa, para, talvez, pressionar o Judiciário. Não podemos ser ingênuos e aceitar isso.
A cópia dos autos está aqui para qualquer Vereador, que queira consultá-los. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. moradores, eu venho a esta tribuna, porque agora, depois que o Ver. Antonio Hohlfeldt veio e expôs o acaso na sua totalidade, eu me julguei, também enganado, porque eu também assinei essa Moção de Solidariedade. Eu a assinei diante dos termos que ali estavam. Alguns moradores estavam freando as obras de infra-estrutura, que beneficiavam toda uma comunidade. Só que agora o Ver. Antonio coloca as coisas nos seus devidos termos. Ora, qualquer ação de despejo, que seja motivada, por exemplo como esta, para a feitura de uma praça que, se lá não for construída, não será só esse juiz, mas qualquer juiz do mundo, na verdade, vai agir dessa mesma forma. O que aconteceu foi que a população foi enganada pela Prefeitura Municipal e concordo com o Ver. Antonio Hohlfeldt, que assim como este Vereador, sentiu-se enganado quando colocou a assinatura, e pede, inclusive, para que a sua assinatura seja retirada. Não porque queremos dar apoio aos moradores, mas esse apoio aos moradores se dá numa negociação clara, que a Prefeitura possa fazer com os embargantes, e não dessa forma.
Ora, essa ação, essa Moção de Solidariedade, é uma moção que vamos fazer aqui contra o direito que é límpido e claro de algumas pessoas que estão defendendo o seu direito, assim como se qualquer pessoa fosse despejada de sua moradia e que o motivo do despejo, por exemplo, fosse para a morada dos filhos. Isso não acontece num devido prazo de dois anos. Essas pessoas serão indenizadas, mas elas não podem ser penalizadas, da mesma forma que não pode existir penalização de algumas pessoas que estão procurando o seu direito.
É claro que os moradores que estão aqui precisam e devem merecer a proteção da Prefeitura, mas ela tem que ser outra. A proteção da Prefeitura tem que se dar num acordo que se possa fazer entre a Prefeitura Municipal e os embargantes e não dessa forma, uma luta no Judiciário que vai terminar exatamente em nada, porque estão defendendo o seu próprio direito. Que me desculpe o meu amigo José Valdir, mas eu me senti - até pelo texto que V.Exa. pediu que eu assinasse e fui o segundo a assinar - enganado, depois que o Ver. Antonio expôs o verdadeiro caso desta tribuna.
O SR. JOSÉ VALDIR: O Senhor leu o texto e assinou porque quis.
O SR. LUIZ BRAZ: O texto que V.Exa. colocou tem apenas meia verdade, estou repetido as palavras do Ver. Antonio Hohlfeldt. Infelizmente, esse texto, se for aprovado aqui, não vai causar nenhum tipo de efeito para que a situação seja modificada. A ação que vamos efetuar aqui seria, na verdade, uma ação vazia. É por isso que não vou votar contrário, Ver. José Valdir. Mas vou me abster na votação. Eu acredito que V.Exa. teve muita boa vontade , eu conheço a luta que V.Exa. tem junto às comunidades carentes, mas se V.Exa. viesse com o texto correto, expondo toda a verdade do assunto, talvez V.Exa. colaborasse mais para que este Plenário pudesse discutir de uma forma mais clara este assunto.
Eu não culpo V.Exa., foi um erro de votação. Como V.Exa. fez, este Plenário, assim como este Vereador, sente-se iludido e acredito que não tenhamos todos os fundamentos necessários para que essa ação possa ser discutida com clareza. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero deixar consignado que eu não iludi ninguém, porque fui acusado, da tribuna, de ter induzido ao erro. Eu não induzi ninguém, os Vereadores sabem ler, são maiores de idade, leram e assinaram. Portanto, se alguém se arrependeu depois não há de ser porque eu induzi ao erro; foi por problema de redação. É posicionamento político.
O SR. PRESIDENTE: Vereador José Valdir, a Mesa entende que não é Questão de Ordem.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, V.Exa. ouve toda a Questão de Ordem para dizer depois que não é uma Questão de Ordem?
O SR. PRESIDENTE: Vereador Luiz Braz, é impossível para este Presidente se comportar diferente. Todos os Vereadores têm tido essas atitudes, confundem uma Questão de Ordem com Esclarecimento, e V. Exa. sabe que é difícil truncar um Esclarecimento. O assunto é polêmico, estão os ânimos exaltados, e estamos tentando garantir a serenidade. O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores, está-se falando, hoje, sobre verdade, e é verdade que as verdades nunca estão só com uma pessoa.
É fundamental, se falarmos a verdade, que este Vereador que lhes fala tem testemunho, porque este Projeto da Vila Jardim é um Projeto que, apesar da luta ser de 30 ou 40 anos dos moradores desses espaços, desses vinte e dois becos da Vila Jardim, foi na nossa gestão do DEMHAB que começamos a implementar aquele Projeto. É importante que se diga que, uma das primeiras medidas que nós tomamos, à época, foi de chamar, sim, todos aqueles proprietários que invadiram as áreas, que seriam essas áreas em disputa agora, para a negociação como sempre foi o nosso perfil.
Desde 1993, abrimos um espaço para negociação com todos aqueles proprietários, e aqueles que não vieram para negociação entraram com reintegração de posse para aqueles terrenos. Por quê? Porque nós temos que estabelecer uma diferença do que é direito e esbulho. Para nós, um dos direitos vitais do cidadão, é o direito ao acesso à terra e a moradia, temos certeza disso pelos discursos que estamos ouvindo aqui, toda essa semana. Todos os senhores concordam. Segundo, há, sim, que se estabelecer uma diferença do que é invasor e do que é ocupante. Invasor é aquele que ocupa, porque tem um direito, que é um direito à moradia e o direito ao acesso à terra. Esse é o caso dos companheiros da Vila Jardim. Sempre foi desde 1992.
Quando nós falamos de regularização fundiária, é fundamental falar no Poder Judiciário, porque, na verdade, todos os movimentos administrativos, técnicos, ou políticos, que a Câmara, ou Executivo, ou a população possam fazer, ela não consegue esse direito sem que a Justiça compreenda bem esse direito. Por falar em Justiça, é necessário que se diga que a ação que foi interposta contra o Executivo foi em cima de uma presunção de que, em 1938, já havia a doação de terras, com ou sem encargos. Só foi derrotado, o Executivo, em primeira instância, vai para a segunda instância. A lei em 1938 era uma e a lei, agora, é outra, a realidade é outra, a vida é outra. Hoje o direito à habitação, o direito ao acesso à terra é um direito vital, todas as sociedades estão discutindo e defendendo. Ao apoiarmos esta Moção, nós estaremos, na verdade, trazendo a cidade, que é informal, para sua formalidade. É tudo aquilo que tenho ouvido aqui nos discursos. Nós começando a dar àqueles cidadãos um endereço, um espaço de cidadania e a regularização fundiária. E a regularização daqueles companheiros da Vila Jardim como de outras 60 vilas nessa mesma situação, é necessária. É necessário que se apóie e que se discuta com a Justiça, porque se esta não flexibilizar, se não criar uma vara específica para a discussão dessas questões, nós sempre teremos eternas disputas judiciais, porque sempre a terra não será vista como um direito social, e, sim, como um direito de propriedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra par encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, diversamente de outros Vereadores não sou signatário do Requerimento que tem no Ver. José Valdir seu primeiro signatário. Vejo bem como se faz, de situações conflitadas, jogos políticos. Que esta Casa é a favor dos moradores da Vila Jardim ninguém tem dúvida. A votação que ocorreu no ano de 1996, acerca dessa matéria é a comprovação objetiva de que a Casa, na sua imensa maioria tem posicionamento em favor de que ocorra urbanização dessa área, em litígio, da Vila Jardim e que dela se beneficiem aqueles que lá se encontram há algum tempo na expectativa dessas providências do Poder Público.
Isso não impede que se diga claramente para os moradores da Vila Jardim, que aqui se encontram que, até mesmo quando se quer fazer o bem, encontramos dificuldades muitas vezes intransponíveis.
Eu mesmo, há poucos dias, diante de um Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, que pedia um repúdio à Prefeitura Municipal por essa ter, num uso de um direito, recorrido num processo que envolve os interesses dos municipários de Porto Alegre, votei contrariamente, esclarecendo de forma cabal e através de uma declaração de voto que jamais poderia, pela minha formação, negar a quem quer seja o exercício do direito constitucional de litigar em juízo na reivindicação de direito que se julgam portadores, mesmo quando como era, no caso, a Prefeitura Municipal, e julgasse que era uma posição equivocada, anti-social e injusta com os servidores municipais.
A situação se inverte hoje. Se ontem eu sustentava uma posição contrária ao seu Requerimento, com base nesse princípio, por coerência tenho que dizer que o fato de eu apoiar incondicionalmente as reivindicações populares que tardam em ser atendidas, não quer dizer que eu vá ser usado como massa de manobra para se atingir o Poder Judiciário que cumpre um dever de, provocado por quem quer que seja, se posicionar diante dessas circunstâncias. Acho que o Ver. Antonio hoje tem razão. Ele, que na sexta-feira passada, no meu entendimento, não tinha razão, quando pediu o repúdio à ação da Prefeitura Municipal de protelar uma ação judicial que vai perder em todas as instâncias, hoje ele alerta para o fato verdadeiro. Esta Câmara está sendo envolvida num processo judiciário que nasce de um equívoco da Prefeitura Municipal, não informado aos moradores da Vila Jardim.
Por isso, Sr. Presidente, eu não tenho nenhum temor de reafirmar a minha posição a favor dos moradores da Vila Jardim, beneficiários desta obra. Mas também não vou ser envolvido com a minha posição, porque, escamoteado no que se pretende que seja um apoio aos moradores, apoio que eu não neguei, quando foi solicitado, foi um encaminhamento equivocado que a Prefeitura Municipal deu a este Processo, mentindo, na expressão do Ver. Antonio Hohlfeldt; negando informações corretas, na minha afirmação, ao Poder Judiciário, a ponto de ter ensejado que, agora, terceiros interessados, muitos dos quais, segundo aqui se afirma, sem a legitimidade adequada, possam, exercendo um direito, movimentar o Judiciário e obter dele esta manifestação que estão a obstar o andamento das obras. Estou com a Vila Jardim, sim, mas quero que aqueles que estão com a Vila Jardim o façam pela forma correta, não atropelem a lei, não atropelem os processos, não mintam, não escamoteiem fatos e, sobretudo, não enganem mais esta população. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento do Ver. José
Valdir por 17 votos SIM, 02 votos NÃO, e 02 ABSTENÇÕES.
A Mesa faz um esclarecimento aos moradores da Vila Jardim porque houve alguns gestos quando disseram que o Presidente não vota. É regimental. Não posso votar. Votaria, se fosse o caso, em desempate.
Também quero dar a triste notícia de um acidente que aconteceu agora, pela manhã, envolvendo familiares da nossa Diretora Administrativa Dra. Sônia Pinto, na estrada próxima a Camaquã. Faleceram Débora Vaz Pinto e Álvaro Vaz Pinto, e está em estado de coma, Iara Vaz Pinto. É muito triste para nós noticiarmos esse acontecimento e vamos verificar como iremos dar assistência à nossa Diretora. Seus familiares ainda não decidiram o cemitério, onde acontecerão os atos fúnebres.
O SR. PEDRO RUAS (Esclarecimento): Dada a importância do que V. Exa. fala, tenho certeza de que a Mesa e a Casa tomarão as providências necessárias para minimizar o sofrimento dessa família. Acho que esta Casa deve fazer, imediatamente, um minuto de silêncio pelos falecidos.
(É feito um minuto de silêncio.)
O SR PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 13h16min.)
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